98B661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 98B661
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Promessa unilateral, Legitimidade activa, Execução específica, Mora, Interpretação, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034575
Nr Documento: SJ199810150006612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d47c46935dd8b3f6802568fc003ba454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B661.99
Sumário
Vigora no nosso direito o chamado "princípio do contrato" já que só o contrato, no domínio da vontade, pode ser fonte de obrigações. Assim, a mera declaração unilateral de vontade, por parte dos promitentes vendedores, de alienarem uma dada fracção habitacional aos promitentes compradores não gera, sem mais, o direito dos últimos à prestação pois que se torna necessário a previa aceitação destes promissários também a sua ausência às respectivas cláusulas para que o contrato se haja por aperfeiçoado. Se a aceitação de tal negócio for também operada pelo cônjuge da autora, é esta, em princípio também, parte legitíma para a acção em que se discuta o respectivo cumprimento e na qual ambos exibiram documento escrito subscrito pelos promitentes vendedores, nele fundando aliás o correspondente pedido. A execução específica de um contrato-promessa de compra e venda a que se reporta o artigo 830 do C.Civil, na redacção do DL 379/86 de 11 de Novembro só tem lugar se houver mora no cumprimento. Sendo a hipótese em causa a de uma promessa unilateral só vinculativa para os promitentes vendedores, se não se estipulou prazo para a celebração da escritura do contrato definitivo, para que os mesmos ficassem constituidos em mora teriam que ser previamente interpelados pelos promissários para o cumprimento, através da marcação de data e hora para comparecerem em determinada secretaria notarial para ser lavrada tal escritura. Não pode considerar-se existente mora no cumprimento por parte dos promitentes vendedores se, tendo comparecido, juntamente com os promissários no dia e hora aprazados em determinado Cartório Notarial, uns e outros acordaram em não celebrar a escritura por subsistir pendente sobre a fracção uma hipoteca ainda não expurgada.