0805A/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0805A/03
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Expropriação por utilidade pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008826
Nr Documento: SA1200802210805A
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3c74af1b554b2b0802574030040e2ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0805A.03.01
Sumário
I.- Em sede de execução de julgados, e independentemente do tipo de invalidade que esteve na origem da anulação, cabe ao tribunal verificar da compatibilidade do acto ou actos de execução com o aresto a executar, em ordem a determinar se os motivos que presidiram à anulação do acto inicial estão devidamente salvaguardados, ou seja, se o acto de execução acolhe integralmente as razões determinantes daquela anulação (ou declaração de nulidade ou inexistência jurídica), conferindo à decisão exequenda os contornos de legalidade anteriormente inobservados. II - Considera-se executado o acórdão que julgou nulo um despacho ministerial que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno necessárias à construção de um lanço de auto-estrada, por falta de parecer favorável prévio da Comissão Regional da Reserva Agrícola, quando se comprova que a Administração, após o trânsito da decisão anulatória, e tendo em vista a publicação de uma nova declaração de utilidade pública (DUP), iniciou um novo procedimento, solicitou e obteve da Comissão Regional da Reserva Agrícola novo parecer favorável prévio, na sequência do qual veio a ser proferida e publicada uma nova DUP, tendo igualmente sido retomado o processo expropriativo para fixação da indemnização às requerentes, em processo a correr termos no tribunal comum competente.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A…, B… e C…, todas identificadas a fls. 3, vieram requerer, por apenso ao Proc. nº 805/03, e ao abrigo dos arts. 173º e segs. do CPTA, contra o MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES e BRISA – AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, a execução do acórdão do Pleno da 1ª Secção deste STA de 22.06.2006, que transitou em julgado a 10.07.2006, pelo qual foi confirmado o acórdão da Subsecção que declarou a nulidade do despacho do SEOP nº 2816-B/2003, de 13.01.2003 (publicado no DR, II Série , Nº 35, de 11.02.2003), que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno necessárias à construção do Sublanço Salvaterra de Magos/A10/Santo Estêvão, uma delas propriedade das duas primeiras requerentes e explorada pela terceira, e autorizou a “BRISA – Auto-Estradas de Portugal, S.A.” a tomar posse administrativa dessas parcelas. Referem as requerentes que a Administração não procedeu à execução do julgado, através da reposição da legalidade violada e da reconstituição natural da situação hipotética, nem invocou qualquer causa legitimadora dessa inexecução, apesar de a mesma ser patente, pelo que deverão as entidades requeridas ser condenadas a promover o acordo sobre a “indemnização devida pela não reconstituição natural da situação existente, resultado da verificação de uma causa legítima de inexecução”, bem como ao pagamento de uma “prestação pecuniária compulsória por cada dia de atraso” até que se mostre realizada a execução integral do julgado. Ordenada a notificação da entidade requerida e da contra-interessada BRISA para contestarem, nos termos do art. 177º, nº 1 do CPTA, foram por elas suscitadas as questões prévias da extemporaneidade do pedido de execução e da irregularidade do mandato forense, para além de terem ambas sustentado que foi dada execução ao julgado anulatório, na medida em que, na sequência do trânsito da decisão anulatória (in casu, de declaração de nulidade), e atenta a circunstância de que a auto-estrada se encontrava já construída e aberta ao público, foi iniciado pela Administração um novo procedimento, com a recolha dos elementos e documentos necessários à prolação de uma nova DUP, designadamente o necessário parecer prévio favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste (emitido a 12.12.2006), processo que, com os naturais atrasos burocráticos, potenciados pela exigência de apresentação em formato electrónico (imposto pelo Despacho Normativo nº 2/2007, de 4 de Janeiro), apenas aguarda a publicação da nova DUP na folha oficial. Referem ainda que, com a publicação da nova DUP e a retoma do processo expropriativo, para fixação da indemnização às requerentes (processo a correr termos no tribunal comum), fica consumada a execução do acórdão anulatório. As requerentes replicaram, nos termos do nº 2 do art. 177º do CPTA, sustentando a improcedência das questões prévias e o deferimento do pedido de execução do julgado. Após os articulados, foi requerido pela “BRISA – Auto-Estradas de Portugal, S.A.” a junção aos autos do Despacho do SEOP de 30.07.2007, publicado no DR nº 160, 2ª série, Suplemento, de 21.08.2007, contendo a nova DUP, e requerida novamente a rejeição do pedido de execução (fls. 163 e segs.). A este requerimento responderam as requerentes, continuando a sustentar o deferimento do pedido de execução formulado. Houve vista simultânea aos Exmos Adjuntos (art. 177º/4 do CPTA). ( Fundamentação ) OS FACTOS Consideram-se assentes os seguintes factos: Pelo despacho nº 2816-B/2003 (2ª série), de13 de Janeiro de 2003, o Secretário de Estado das Obras Públicas declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Salvaterra de Magos/A10/Santo Estêvão, e autorizou a “BRISA – Auto-Estradas de Portugal, S.A.” a tomar posse administrativa dessas parcelas (doc. de fls. 38 e segs. do processo principal, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido); Entre essas parcelas encontra-se a parcela 34, relativa à Herdade …, de que as duas primeiras requerentes são proprietárias, e a terceira a entidade exploradora; Por acórdão da 1ª Subsecção deste STA, de 07.04.2005, foi declarado nulo o aludido despacho, por violação do art. 9º, nº 1 do DL nº 196/89, de 14 de Junho, O qual foi confirmado pelo Ac. do Pleno de 22.06.2006, transitado em julgado a 10.07.2006; A 08.11.2006, na sequência de anterior determinação do SEOP, e tendo em vista a publicação de uma nova DUP, a requerida particular BRISA solicitou à Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste novo parecer favorável à utilização não agrícola de terrenos contidos na RAN e necessários à construção do sublanço identificado em 1., incluindo a referida parcela nº 34 (doc. de fls. 75, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido); Por deliberação daquela Comissão Regional, de 12.12.2006, foi a referida pretensão votada favoravelmente (doc. de fls. 77, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido); Desencadeado o processo da nova DUP, veio esta a ser declarada pelo Despacho nº 18.755-A/2007, de 30.07.2007, do SEOP, publicado no DR, 2ª série – Nº 160, de 21 de Agosto de 2007 (doc. de fls. 164 e segs., cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido); Dá-se por reproduzido o conteúdo dos docs. de fls. 154. O DIREITO 1. Importa, antes do mais, apreciar as questões prévias suscitadas pelas entidades requeridas. Quanto à questão da extemporaneidade do pedido de execução, invoca o requerido SEOP que, tendo o prazo legal para a execução espontânea do julgado terminado a 10.10.2006, o prazo de 6 meses previsto no art. 176º, nº 2 do CPTA para apresentação da petição de execução terminou a 10.04.2007, pelo que seria extemporânea a petição dos autos, apresentada a 23.04.2007, conforme carimbo de entrada. Mas não é assim. O carimbo de entrada a 23.04.2007 é o aposto no original da petição, de fls. 25, mas a petição foi remetida ao tribunal, via telecópia, justamente a 10.04.2007, conforme documento junto a fls. 155, pelo que é tempestiva. Quanto à questão da irregularidade do mandato, invoca a requerida BRISA que as procurações apresentadas neste pedido de execução, para além de se reportarem a um causídico diferente do que patrocinou as requerentes na fase contenciosa, foram subscritas em data anterior ao início do processo declarativo de anulação, pelo que há irregularidade de mandato. Igualmente sem razão. Como referem as requerentes, esta pretensão não tem suporte legal, sendo certo que a procuração subscrita a favor de determinado causídico não se circunscreve ao patrocínio numa acção específica, mas sim em todas as acções futuras em que as requerentes pretendam ser por ele patrocinadas, e em que a procuração seja apresentada (cfr. art. 36º do CPCivil). Improcedem pois as aludidas questões prévias. 2. Quanto ao pedido de execução, pretendem as requerentes, como se referiu, que a Administração não procedeu à execução do julgado, através da reposição da legalidade violada e da reconstituição natural da situação hipotética, nem invocou qualquer causa legitimadora dessa inexecução, pelo que, reconhecendo as requerentes a existência de causa legítima de inexecução do julgado (estar a auto-estrada já construída e há muito aberta ao público), deverão as entidades requeridas, em seu entender, ser condenadas a promover o acordo sobre a indemnização devida pela inexecução, bem como ao pagamento de uma “prestação pecuniária compulsória” até que se mostre realizada a execução integral do julgado. Sustentam, por seu lado, as entidades requeridas que foi dada execução ao julgado anulatório, com o início, pela Administração, de um novo procedimento, e a recolha dos elementos necessários à prolação de uma nova DUP, designadamente o necessário parecer prévio favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste (emitido a 12.12.2006), procedimento esse que culminou com a publicação da nova DUP e a retoma do processo expropriativo para fixação da indemnização às requerentes (processo a correr termos no tribunal comum competente). Como ficou já relatado em sede de matéria de facto, o acórdão cuja execução vem requerida (Ac. do Pleno de 22.06.2006, que confirmou o Ac. da Subsecção de 07.04.2005) declarou a nulidade do despacho do SEOP nº 2816-B/2003 (2ª série), de 13.01.2003, pelo qual foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno necessárias à construção do Sublanço Salvaterra de Magos/A10/Santo Estêvão, uma delas propriedade das duas primeiras requerentes e explorada pela terceira, e autorizou a “BRISA – Auto-Estradas de Portugal, S.A.” a tomar posse administrativa dessas parcelas. Vê-se do referido acórdão que o fundamento da declaração de nulidade do acto foi a inobservância, pela entidade recorrida, de uma formalidade essencial do procedimento administrativo: falta de parecer favorável prévio da Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste, tendo sido considerado que o parecer favorável então obtido, porque posterior ao acto, não satisfazia a imposição do art. 9º do DL nº 196/89, de 14 de Julho. Importa, assim, e antes do mais, determinar se os actos praticados pela Administração na sequência da decisão anulatória deram plena execução ao julgado anulatório, o que passa por apurar se eles operaram a reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, a situação que presumivelmente existiria se o acto declarado nulo tivesse sido praticado sem a ilegalidade que o afectava. Vejamos. A sentença anulatória de um acto administrativo comporta 3 efeitos fundamentais: (i) um efeito constitutivo, que consiste na invalidação (anulação ou declaração de nulidade ou inexistência jurídica) do acto impugnado, erradicando-o da ordem jurídica; (ii) um efeito conformativo, preclusivo ou inibitório, que impede a Administração de reeditar o acto com os vícios que fundamentaram a pronúncia anulatória; (iii) e um efeito repristinatório ou reconstitutivo, que impõe à Administração o dever de reconstituir, na medida do possível, a «situação actual hipotética», ou seja, a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, ou se o tivesse sido sem as ilegalidades de que padecia. Deste modo, para efeitos de execução de julgados, e segundo a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Administrativo, a Administração deve abster-se de praticar um novo acto inquinado do vício ou vícios que determinaram a invalidação do acto originário, e deve, por outro lado, praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que forem necessários à reintegração da ordem jurídica, segundo o critério da reconstituição da situação actual hipotética, isto é, tem, por força do dever de acatamento da sentença, de eliminar da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que o acto ilegal tenha produzido e de reconstituir, na medida do possível, a situação que neste momento existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e se, portanto, o curso dos acontecimentos no tempo que mediou entre a prática do acto e o momento da execução se tivesse apoiado sobre uma base legal (cfr. Ac. STA de 25.01.2007 – Rec. 39.893-A, e Freitas do Amaral, A execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos, 2ª ed., pág. 45). Ora, na situação sub judice, e contrariamente ao sustentado pelas requerentes, entendemos que a Administração deu cabal execução ao acórdão anulatório, praticando os actos necessários à reconstituição, na medida do possível, da situação actual hipotética, conformando a actuação executória por si empreendida com as reais imposições da pronúncia anulatória. E não vemos que deva chegar-se a outra conclusão pelo simples facto de estarmos perante uma decisão de nulidade do acto e não de mera anulação. Na verdade, para os estritos efeitos de execução do julgado, o que importa é apurar se os actos praticados pela Administração têm ou não os efeitos conformadores de reposição da legalidade reclamados na decisão anulatória, independentemente do tipo de invalidade de que o acto padecia. Dispõe o art. 173º do CPTA, aqui aplicável: “Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado”. Tem sido entendido, cremos que com inteiro acerto, que embora o Código refira anulação de actos administrativos, ele pretende igualmente abarcar as declarações de nulidade ou de inexistência jurídica desses actos, pelo que o regime da Execução de sentenças de anulação de actos administrativos, constante dos arts. 173º e segs., é aplicável a todas as decisões anulatórias hoc sensu (neste sentido, vd. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao CPTA, Almedina, 2005, pág. 858). Nesta perspectiva, em sede de execução de julgados, e independentemente do tipo de invalidade que esteve na origem da anulação, cabe ao tribunal verificar da compatibilidade do acto ou actos de execução com o aresto a executar, em ordem a determinar se os motivos que presidiram à anulação do acto inicial estão devidamente salvaguardados, ou seja, se o acto de execução acolhe integralmente as razões determinantes daquela anulação (ou declaração de nulidade ou inexistência jurídica), conferindo à decisão exequenda os contornos de legalidade anteriormente inobservados. Ora, como resulta dos autos, após o trânsito da decisão anulatória, e tendo em vista a publicação de uma nova declaração de utilidade pública (DUP), a requerida particular BRISA, na sequência de determinação do Secretário de Estado das Obras Públicas, solicitou à Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste novo parecer favorável à utilização não agrícola de terrenos contidos na RAN e necessários à construção do dito sublanço de auto-estrada, incluindo a referida parcela das requerentes (doc. de fls. 75). Por deliberação daquela Comissão Regional, de 12.12.2006, foi a referida pretensão votada favoravelmente (doc. de fls. 77). Desencadeado o processo da nova DUP, veio esta a ser declarada pelo Despacho nº 18.755-A/2007, de 30.07.2007, do SEOP, publicado no DR, 2ª série – Nº 160, de 21 de Agosto de 2007 (doc. de fls. 164 e segs.). Foi igualmente retomado o processo expropriativo para fixação da indemnização às requerentes (processo a correr termos no tribunal comum competente). Resulta do exposto que a Administração, através de um novo procedimento conducente à prolação de uma nova DUP, expurgado da ilegalidade formal que afectava o anterior despacho, acabou por reconstituir a situação actual hipotética, ou seja, aquela que presumivelmente existiria se o acto anteriormente invalidado tivesse sido praticado sem a ilegalidade que o afectava, assim repondo, com a sua actuação, a situação de legalidade procedimental anteriormente desrespeitada. Mais não poderia a Administração ter feito, em sede de execução, para respeitar o efeito repristinatório ou reconstitutivo da decisão exequenda. Na verdade, vedado que lhe estava o aproveitamento do acto anterior, declarado nulo, e que, em regra, não pode ser objecto de reforma ou sanação (art. 137º do CPA), outra solução lhe não restava que não a da retoma do procedimento para prolação de uma nova DUP, com a prévia obtenção do aludido parecer favorável da Comissão Regional, formalidade que antes indevidamente omitira. A situação actual hipotética foi, seguramente, reconstituída, pois que tudo se passa como se a primeira DUP (despacho julgado nulo) não tivesse sido emitida e o procedimento tivesse, com esse hiato temporal, decorrido e prosseguido com a observância da formalidade agora devidamente adoptada, e que confere inteira legalidade à declaração de expropriação da referida parcela de terreno. Entendemos, assim, que o julgado anulatório está executado. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. Custas pelas exequentes. Lisboa, 21 de Fevereiro de 2008. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.