9831313 - Tribunal da Relação do Porto

I - A procedência do procedimento cautelar de arresto depende por um lado, da probabilidade de existência do crédito do requerente e, por outro, da " provável perda de garantia patrimonial ou justo receio da sua perda ". II - É na acção principal que será feita a averiguação exaustiva dos factos e proferida decisão definitiva, alicerçada no conhecimento profundo dos factos e do objecto do litígio, devendo o juiz do procedimento cautelar bastar-se com uma averiguação perfunctória dos requisitos apontados.