7966/22.8T8ALM.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Nunes Duarte Olivença
Processo: 7966/22.8T8ALM.L1-6
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Cônjuges, Crédito, Inventário, Meios comuns
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62c60c636c3b1dd580258ea300596e2a
Sumário
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): A forma de processo traduz-se na configuração da estrutura de actos e procedimentos a que deve obedecer a preparação e julgamento de determinado litígio e afere-se em função da pretensão formulada pelo A.. Se a forma de processo empregue não for apropriada ao tipo de pretensão formulada, estamos perante o vício processual de erro na forma de processo; se a forma de processo seguida se adequar à pretensão formulada, mas esta não for conforme aos fundamentos invocados estaremos perante uma questão de mérito que culminará na improcedência da acção. Está-se perante uma situação de inexigibilidade do crédito quando o ex-cônjuge o reclama fora do momento da partilha, em conformidade com o disposto no art. 1671º, nº1, CCivil o que sempre teria relevância para efeitos do conhecimento do mérito da acção e não da sua forma processual. Mesmo que se entendesse, no caso, estar-se perante de compensação e que independentemente de tal crédito ter sido pago por um dos ex-cônjuges em momento posterior ao divórcio, com bens próprios, só poderia ser exigido no momento da partilha, devendo ser relacionado no processo de inventário, operando-se a compensação na fase da liquidação e procedendo-se, então à partilha propriamente dita, a verdade é que sempre se imporia ao tribunal, como se impõe, considerar os concretos contornos do caso em análise e não proferir uma decisão meramente formal. 5. No âmbito do processo de inventário, os interessados são frequentemente remetidos para os meios comuns em face das dificuldades ou da morosidade da apreciação de questões litigiosas pelo que, ainda que se venha a requerer a partilha, a decisão que seja proferida nos presentes autos em nada a prejudicará, antes ajudará na celeridade do processo na medida em que ficará desde já solucionada esta questão.
Texto
Acordam as Juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório A., vem intentar acção declarativa de condenação com processo comum, contra: B., pedindo a sua condenação como segue: No pagamento à A. da quantia de € 13.196,25 acrescido de juros liquidados à taxa legal desde o momento de pagamento de cada prestação referida no artigo 9.º desta Petição Inicial; No pagamento de metade do valor que se venha a apurar a titulo de pagamentos levados a cabo pela A. referentes a prestação da casa de Junho de 2019 até Maio de 2020 e de Julho de 2021 a Novembro do mesmo ano, acrescido de juros liquidados à taxa legal desde o momento de pagamento de cada prestação.» Alegou, para tanto, em síntese: A A. e o R. contraíram casamento entre si em 17 de Junho de 2000, com convenção antenupcial, na qual convencionaram o regime da comunhão geral de bens; O casamento veio a ser dissolvido na sequência de um processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na Conservatória do Registo Civil de --a, processo n.º --, a -- de 2010; Foi celebrado acordo relativo à casa de morada de família -que é propriedade comum do casal e que foi paga através de empréstimo bancário que está a ser amortizado em prestações mensais- nos termos do qual as prestações será suportadas a meias, assim como a taxa de saneamento e o IMI; Esta cláusula foi violada pelo Réu tendo a A. vindo a suportar desde Julho de 2013, a totalidade das prestações ao Banco. Devidamente citado, o R. apresentou contestação suscitando a excepção de prescrição e no mais, defendendo-se por impugnação. Alega que a responsabilidade de ambos perante a instituição bancária é solidária e que sendo a fracção comum, a mesma terá de ser partilhada vista a dissolução do casamento. Mais diz que foi acordado que a A. ficar a pagar a totalidade das prestações porquanto a mesma ficou a residir na fracção com os filhos menores do casal mais tendo sido acordado que, findo o pagamento como aconteceu, a A. ficaria a residir na fracção sem qualquer outro encargo que não os decorrentes dos consumíveis de água, electricidade, gás e IMI. Tal acordo foi formalizado mediante escritura de doação, tendo sido acordado entre as partes que não seria necessário proceder à alteração do acordo de divórcio quanto à casa de morada de família que ficaria sem efeito. Devidamente notificada para se pronunciar sobre a matéria de excepção, pugnou pela sua improcedência. Designou-se dia para a realização da audiência prévia tendo, no decurso da mesma, sido indagado se as partes tinham realizado partilhas tendo estas declarado que, até tal data tinham optado por não realizá-las. As partes foram ouvidas sobre a verificação da excepção de erro na forma de processo. Foi então proferido despacho saneador sentença que julgou verificado erro na forma de processo e absolveu o R. da instância. Com tal decisão não se conformando, interpõe a A. o presente recurso concluindo, como segue: A decisão recorrida qualificou erroneamente o pedido da Autora como um crédito de compensação enquadrável no artigo 1697.º, n.º 1, do Código Civil, quando, na verdade, a causa de pedir assenta no incumprimento de um acordo contratual autónomo, celebrado entre as partes em sede de processo de divórcio. O fundamento do pedido é o acordo complementar de divórcio – especificamente a sua Cláusula 4.ª –, pelo qual o Réu assumiu expressamente a obrigação de pagar a sua metade das prestações bancárias relativas ao imóvel comum, e o subsequente incumprimento dessa obrigação. O crédito emergente de tal acordo não integra a figura das compensações stricto sensu previstas no artigo 1697.º do CC, que pressupõem um relacionamento entre o património comum e o próprio de um dos cônjuges; trata-se, antes, de um crédito entre os cônjuges sujeito ao regime geral das obrigações, imediatamente exigível desde o momento do seu surgimento. Neste sentido militam o Acórdão do TRC de 7.10.2014 (proc. 741/13.2TBLRA.C1), o Acórdão do TRE de 28.06.2023 (proc. 1049/21.5T8BNV.E1) e o Acórdão do TRP de 17.06.2019 (proc. 1975/17.6T8VLG.P1), todos disponíveis em www.dgsi.pt. O processo comum declarativo de condenação é o meio processual adequado para a efectivação deste crédito, não se verificando erro na forma do processo. A absolvição da instância com fundamento em inadequação do meio processual priva a Autora de tutela jurisdicional efectiva, em violação do artigo 20.º da CRP e do artigo 547.º do CPC. Subsidiariamente, e a verificar-se alguma exceção dilatória quanto à forma do processo, a consequência processual seria sempre a absolvição da instância, preservando-se o direito da Autora a nova ação, jamais podendo a decisão ter o efeito prático de negar o direito material. A decisão recorrida violou, entre outros, os artigos 1697.º, 1689.º, n.º 3, e 798.º do Código Civil, e os artigos 2.º, n.º 2, 193.º, 278.º e 547.º do Código de Processo Civil. Nestes termos, nos mais de Direito e sempre com o douto suprimento de V. Ex.as, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito da causa, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!» Pelo R. foram apresentadas contra-alegações que rematou como segue: Apesar da causa de pedir, a génese jurídica deste caso provém de um crédito à habitação, contraído durante o casamento, da responsabilidade solidária dos ex-cônjuges, alegando o recorrente que pagou parcialmente, tal crédito, com dinheiro próprio. Configura isto a previsão do art.1967º do CC. O facto de os ex-cônjuges terem convencionado, apenas entre ambos, outra forma de liquidação da responsabilidade bancária, isso nenhuma influência tem no contrato que ambos celebraram com o banco, nem apaga, modifica ou substitui a responsabilidade solidária perante a dívida em causa; Mantendo-se sempre a dívida da responsabilidade de ambos e se a recorrente alega que a pagou, parcialmente, com dinheiro próprio porque, segundo a sua versão, o recorrido faltou a um acordo, bem andou a juiz a quo ao aplicar a norma vertida no art.1967º do CC, pelo que a sentença não merece censura. Termos em que deve negar-se provimento ao recurso.» O recurso foi admitido. Mostrando-se cumpridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Objecto do recurso O objecto do recurso é delimitado pelas suas conclusões que funcionam, como instrumento de delimitação objectiva das questões de facto e de direito que o Tribunal de recurso está obrigado, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. arts. 635º, nº 4, 639º, nº 1, e 662º, nº 2, todos do CPCivil) e, não se impõe ao tribunal que aprecie todos os argumentos produzidos nas alegações e conclusões e é livre na interpretação e aplicação do direito (cf. art.º 5º, nº3 do mesmo Código). No caso sob apreciação é a seguinte a questão a decidir: Da excepção dilatória da nulidade de todo o processo, por erro no meio processual utilizado. Fundamentação de Facto Pela 1ª instância foi considerada provada, por acordo e documentos, a seguinte factualidade: A A. e o R. contraíram casamento entre si em -- 2000, com convenção antenupcial, na qual convencionaram o regime da comunhão geral de bens. Tal casamento veio a ser dissolvido em -- de 2010, na sequência de um processo de divórcio por mútuo consentimento, que correu termos na Conservatória do Registo Civil de --, processo n.º --. Para lá de todos os acordos firmados no referido processo, para o que aqui importa, foi celebrado acordo relativo à casa de morada de família. Do referido acordo consta, na Cláusula 1.ª, que: «A casa de morada de família, sita na ---, é propriedade comum do casal, que recorreu a um empréstimo bancário para fazer face ao seu pagamento, o qual ainda está a ser amortizado, através de prestações mensais». Do referido acordo consta, ademais, na Cláusula 2.ª, que: «Devem os requerentes ao Banco, --, o montante de 42.815,73€, correspondente ao contrato de mútuo celebrado para a aquisição da fracção supra referida». E, ainda, na Cláusula 4.ª, que: «As prestações bancárias relativas ao contrato referido no n.º 2 serão suportadas a meias, assim como a taxa de saneamento e o IMI». Até à data, ainda não foi concretizada a partilha do património comum do casal. Adita-se, ainda, à matéria de facto, ao abrigo do disposto na 2.ª parte do n.º 4 do artigo 607.º do CPCivil, aplicável ao acórdão da Relação por remissão do n.º 2 do art. 663.º do mesmo diploma legal No dia 19 de Julho de 2012, o R. celebrou escritura pública de doação, tendo por objecto a fracção referido em 4, a favor dos filhos menores do casal. * Fundamentação de Direito A questão única a decidir no presente recurso é a de saber se existe erro na forma de processo. A forma de processo traduz-se na configuração da estrutura de actos e procedimentos a que deve obedecer a preparação e julgamento de determinado litígio e afere-se em função da pretensão formulada pelo A.. Se a forma de processo empregue não for apropriada ao tipo de pretensão formulada, estamos perante o vício processual de erro na forma de processo; se a forma de processo seguida se adequar à pretensão formulada, mas esta não for conforme aos fundamentos invocados estaremos perante uma questão de mérito que culminará na improcedência da acção. O n.º 1 do art.º 546.º do CPCivil prevê duas formas de processo: o comum e o especial. Prevê-se, ainda, para o processo declarativo, a forma do processo comum, que é única -art.548.º- e formas de processo especial, que são várias- art.549.º. Nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 546.º do CPCivil, «o processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum é aplicável a todos os casos a que não corresponda processo especial». Assim, a forma a usar será a que se adeque, de acordo com os critérios legais pré-definidos, à pretensão que se quer fazer valer em juízo. O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei, enquanto o processo comum se aplica a todos os casos a que não corresponda processo especial. Cfr.art. 546.º, n.º 2 do CPCivil. Verifica-se a nulidade de erro na forma do processo quando se conclui que foi utilizado o processo comum quando a lei estabeleceu para o caso um processo especial. No caso que ora nos move verifica-se que a A. especifica a prestação em que o Réu deve ser condenado: a quantia que esta pagou referente a uma dívida que era da responsabilidade de ambas as partes na proporção de metade, por ambos assim terem acordado. Enuncia, também, o tipo de pedido -declaração condenatória- e indica a forma de processo declarativo comum. Entendeu o tribunal a quo, que se verifica erro no meio processual empregue o que determina a nulidade de todo o processo, legalmente configurado como excepção dilatória de conhecimento oficioso, impeditiva do conhecimento do mérito da causa e determinante da absolvição do Recorrido da instância. Cfr. arts. 193.º, 196.º, 278.º, n.º 1, al. b), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. b), e 578.º, todos do Código de Processo Civil. Fundamentou assim o decidido: «Nos regimes de comunhão de bens, em termos gerais, poderá dizer-se que são devidas compensações quando as dívidas comuns forem pagas com bens próprios de um dos cônjuges ou quando as dívidas da responsabilidade de um só dos cônjuges sejam pagas com bens comuns. Neste sentido, estabelece o artigo 1697.º, n.º 1, que “quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens de um só deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia satisfazer; mas este crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a não ser que vigore o regime da separação”. Por sua vez, decorre do disposto no artigo 1689.º, n.º 3, do Código Civil que estabelece o regime geral da liquidação e partilha do património do casal e do pagamento das dividas dos cônjuges entre si ou dos cônjuges ao património comum que o pagamento destes créditos é efetuado pela meação do cônjuge devedor no património comum; não existindo bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor. O inventário é a forma legal de proceder à partilha (cf. artigos 2101º e 2102.º do Código Civil) pelo que não podem tais créditos dos cônjuges ou ex-cônjuges ser compensados em ação declarativa de condenação na forma de processo comum. Em linha com o exposto tem decidido a jurisprudência maioritária, com a qual se concorda, mencionando-se, a título de exemplo: O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29-03-2019, no proc. n.º 2225/18, em que se exara: “O ex-cônjuge que, após o divórcio, paga a totalidade das dívidas relativas a um bem adquirido na constância do casamento com regime de comunhão de adquiridos, só pode operar a compensação quanto aos montantes pagos aquando da partilha dos bens comuns”. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28-09-2023, no processo n.º 770/22.5T8GDM.P1, no qual se entende que: “I - Os créditos por compensação de um cônjuge sobre o outro devem ser considerados na partilha, sendo o inventário o local próprio para o reconhecimento dos mesmos. II – Verifica-se a existência de erro na forma do processo se a autora intentou acção comum peticionando o reconhecimento de tais créditos sobre o réu”. E, ainda o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24-03-2022, no proc. n.º 1232/20.0T8PNF.P1: “O inventário é a forma legal de proceder à partilha (artº 2101º e 2102º do CC) pelo que não podem tais créditos dos cônjuges ou ex cônjuges ser compensados em ação declarativa de condenação na forma de processo comum”. Também refere Carla Câmara, em “A partilha e os créditos compensatórios”, III Jornadas de direito da família e das crianças, quanto ao momento em que este crédito compensatório deve ser atendido: “O crédito de compensação tem de ser invocado e demonstrado, pelo cônjuge credor, no processo de inventário para partilha dos bens ou, em processo próprio, após o divórcio, no caso de não ter lugar o processo de partilha”, ou seja, nas situações de casamento com separação de bens, no qual não há bens comuns a partilhar, ou quando tenha existido partilha extrajudicial, acrescentamos nós. Considerando o pedido e a causa de pedir concretamente formuladas, é manifesto que à pretensão judicial concretamente formulada corresponde o processo especial de inventário. Tendo em conta que a respetiva tramitação é distinta das ações declarativas comuns como a que foi intentada, sendo certo que, nos termos do art.º 2.º, n.º 2, do CPC, «a todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo», a qual, no caso presente, é ação especial de inventário para partilha de bens comuns do casal. O erro na forma do processo é uma nulidade de conhecimento oficioso (artigos 193.º, 196.º e 200.º do CPC), a qual deve ser suscitada e conhecida logo que possível. Esta tem como consequência a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida na lei, não devendo, porém, aproveitar-se os atos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu (cf. arts. 193.º e 196.º do CPC). No caso presente, não se mostra, contudo, possível proceder à convolação dos presentes autos em processo especial de inventário ao abrigo do art.º 1133.º do CPC, face à distinção e diferente tramitação das ações declarativas comuns em relação à tramitação própria do processo de inventário (com nomeação de cabeça-de-casal, apresentação de relação de bens e subsequente tramitação, etc.). Por conseguinte, não sendo possível a mencionada convolação, apenas resta julgar verificada a mencionada nulidade e absolver o réu da instância, nos termos dos arts. 278.º, n.º 1, al. b), 279.º, e 577.º, al. b), e 578.º do CPC.» Importa, assim, averiguar se, de facto, deveria a A. ter recorrido ao processo de inventário, forma especial de processo. Entendeu a decisão recorrida que o crédito peticionado teria de ser invocado e demonstrado, pelo cônjuge credor, no processo de inventário para partilha dos bens considerando o pedido e a causa de pedir concretamente formuladas. Entendeu a apelante que o crédito peticionado não integra a figura das compensações stricto sensu previstas no artigo 1697.º do CCivil, que pressupõem um relacionamento entre o património comum e o próprio de um dos cônjuges; defende trata-se, antes, de um crédito entre os cônjuges sujeito ao regime geral das obrigações, imediatamente exigível desde o momento do seu surgimento. Invoca, a seu favor, os seguintes Acórdãos, disponíveis in www.dgsi.pt: -Acórdão do TRC de 7.10.2014 (proc. 741/13.2TBLRA.C1),de cujo sumário consta: O regime das compensações previsto no artigo 1697º, apenas abrange as compensações por terem sido pagas dívidas comuns por meios de bens próprios ou dívidas próprias com bens comuns. O crédito resultante da autora ter procedido ao pagamento das prestações de empréstimos bancários contraídos por ambos quando, pelo acordo complementar do divórcio, a casa de morada de família ficaria atribuída ao cônjuge marido até à partilha mediante a obrigação de este pagar sozinho as referidas prestações bancárias, consiste num pagamento com bens próprios de uma obrigação exclusiva do outro cônjuge. O referido crédito, tal como todos aqueles que resultem de uma transferência de valores entre patrimónios próprios, constituem créditos entre os cônjuges, alheios à compensação, sendo exigíveis desde o momento do seu surgimento, por se encontrarem sujeitos ao regime geral das obrigações, não se justificando o seu diferimento para o momento da partilha.» -Acórdão do TRE de 28.06.2023 (proc. 1049/21.5T8BNV.E1) de cujo sumário consta: «I – O processo especial de inventário é, em princípio, o meio adequado para se conhecer e decidir dos chamados “créditos de compensação” entre os ex-cônjuges, mas o respetivo direito de ação não preclude se ali não forem conhecidos ou relacionados. Assim, o cônjuge credor não fica impedido de fazer valer tais nos meios comuns, sendo os tribunais comuns competentes para conhecerem tanto dos pedidos reciprocamente formulados pelos ex-cônjuges, com esse fundamento, como dos referentes aos créditos de um dos cônjuges sobre o outro que não integrem a massa a partilhar através do processo de inventário, aos quais se aplica o direito das obrigações, da competência dos tribunais comuns.» e o Acórdão do TRP de 17.06.2019 (proc. 1975/17.6T8VLG.P1), de cujo sumário consta: A extinção do casamento importa a cessação da generalidade das relações patrimoniais entre os cônjuges, a extinção da comunhão entre eles e a sua substituição por uma situação de indivisão a que se põe fim com a liquidação do património conjugal comum e com a sua partilha. Relativamente à responsabilidade por dívidas, nos termos gerais, pode dizer-se que são devidas compensações quando as dívidas comuns dos cônjuges forem pagas com bens próprios de um dos cônjuges ou quando as dívidas de um só dos cônjuges sejam pagas com bens comuns (artigo 1697.º nºs 1 e 2 do Código Civil). Importa, todavia, distinguir entre as verdadeiras compensações e os créditos entre os cônjuges. As compensações verificam-se entre o património comum e o património próprio de cada um dos cônjuges e, portanto, só têm lugar, evidentemente, nos regimes de comunhão; os créditos entre cônjuges são os que existem entre os patrimónios próprios de cada um dos cônjuges, sem intervenção do património comum, admissíveis em qualquer regime de bens e exigíveis a todo o tempo. Existe, porém um princípio geral que se pode deduzir do artigo 1689.º do CCivil que obriga às compensações entre os patrimónios dos cônjuges, e entre estes e o património comum, sempre que um deles, no final do regime, se encontre enriquecido em detrimento do outro e por assim ser são também compensáveis as situações a que se refere o artigo 1722.º. al. c) do CCivil. O processo especial de inventário em consequência do divórcio, regulado nos artigos 79.º e ss. da Lei nº 23/2013 de 05/03 é, em princípio, o meio adequado para se conhecer e decidir dos chamados “créditos de compensação “ entre os cônjuges, devendo aí ser relacionados, e já não em processo de prestação de contas. Admite-se, contudo, que não tendo tais créditos sido relacionados no âmbito do inventário não fica o respectivo credor inibido de o fazer valer nos meios comuns mormente, quando na contestação à acção interposta para esse fim, o devedor não os admite, o que sempre obrigaria a considerar no inventário tal dívida litigiosa compelindo o credor a exigir o pagamento pelos meios comuns (cfr. artigos 32º e 33.º da Lei 23/2013 de 05/03). A arguição de nulidades por omissão de pronúncia, na ampliação do âmbito do recurso nos termos consignados no artigo 636.º, nº 2 do CPCivil, só pode ser feito quando não se tenha verificado a prejudicialidade a que se refere o artigo 608.º, nº 2 do mesmo diploma legal. Prejudicialidade, porém, que obriga a Relação a conhecer dessas questões quando entenda que a apelação procede e que a isso nada obsta e sempre que disponha dos elementos necessários (cfr. artigo 665.º, nº 2 do CPCivil). Não obstante a lei faça retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às relações patrimoniais entre os cônjuges, à data da propositura da acção de divórcio ou à data da cessação da coabitação entre ambos (cfr. 1789.º, nºs 1 e 2 do CCivil) vindo-se a provar que um empréstimo bancário foi contraído tanto pelo Autor como pela Ré, enquanto casados, sendo, portanto, uma dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges [cfr. o cit. art. 1691º, nº 1, al. a), do CCivil] mas que foi apenas o Autor quem, antes da data divórcio e até determinada data, suportou o pagamento da totalidade das prestações do mesmo empréstimo do seguro hipotecário e IMI com bens próprios, tem de concluir-se ser o Autor titular, sobre a Ré, dum crédito correspondente àquilo que pagou a mais do que devia, nos termos do artigo 1697.º, nº 1 do Cód. Civil. É que, deve atender-se ao artigo 1730.º do Cód. Civil, que estabelece a regra da metade, isto é, os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo de resto nula qualquer estipulação que afaste a referida regra.» Ora, a pretensão da A. é de condenação do R. a pagar-lhe uma determinada quantia pecuniária. Face aos pedidos que o A. formula na acção parece claro que a sua pretensão não se ajusta ao objecto do processo de inventário cujo objectivo último é a divisão e especificação dos bens comuns do casal, pondo fim ao património comum. É certo que o processo de inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas também a liquidar definitivamente as responsabilidades entre eles e deles para com terceiros, o que pressupõe a relacionação de todos os bens, próprios ou comuns, e também dos créditos. As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do casamento, designadamente através do divórcio, produzindo-se, neste caso, os seus efeitos entre eles, a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, fazendo a lei retroagir os efeitos do divórcio, no tocante às relações patrimoniais entre os cônjuges, à data da propositura da acção (arts.1688.º e 1789.º, n.º 1 do CCivil). Cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges, procede-se, havendo património, à partilha dos bens do casal (art. 1689.º do CCivil), por acordo ou através do processo especial de inventário (art. 1133.º do CPCivil). Na partilha, cada cônjuge receberá os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns, conferindo previamente o que dever a este património. Havendo passivo a liquidar, são pagas em primeiro lugar as dívidas comunicáveis até ao valor do património comum, e só depois as restantes (art. 1689.º n.º 2 do CCivil). Não havendo património comum suficiente para o pagamento das dívidas comunicáveis, poderão estas ser pagas pelo produto dos bens próprios de cada um dos cônjuges, consoante o regime de bens (art. 1695.º do CCivil). Na liquidação do passivo entram ainda as dívidas dos cônjuges entre si, as quais são pagas pela meação do cônjuge devedor no património comum, mas na ausência ou insuficiência de bens comuns respondem os bens próprios de cada um deles (art.1689º, n.º 3 do CCivil). No que diz respeito à responsabilidade por dívidas, pode dizer-se que são devidas compensações quando as dívidas comuns dos cônjuges forem pagas com bens próprios de um dos cônjuges ou quando as dívidas de um só dos cônjuges sejam pagas com bens comuns (n.º 1 e 2 do art.º 1697º do CCivil), sendo que, de acordo com o n.º 1 do referido preceito legal, tais compensações só são exigíveis no momento da partilha dos bens do casal, ou seja, a exigibilidade do crédito conferido ao cônjuge que pagou mais do que devia é diferida para o momento da partilha dos bens do casal. Ora, o pedido formulado na acção não corresponde àquele a ser formulado no processo de inventário já que a A. não peticionou a partilha da comunhão de bens na sequência do divórcio. Em 1ª instância ponderou-se que a A. estaria a peticionar um crédito de compensação e, por isso, exigível só no momento da partilha já que, só nesse momento, se poderia fazer operar a compensação entre o património próprio e o património comum. Nesse caso, é certo que se estaria perante uma situação de inexigibilidade do crédito que a A. reclama fora do momento da partilha, em conformidade com o disposto no art. 1671º, nº1, CCivil o que sempre teria relevância para efeitos do conhecimento do mérito da acção e não da sua forma processual. Mesmo que se entendesse, no caso, estar-se perante de compensação e que independentemente de tal crédito ter sido pago por um dos ex-cônjuges em momento posterior ao divórcio, com bens próprios, só poderia ser exigido no momento da partilha, devendo ser relacionado no processo de inventário, operando-se a compensação na fase da liquidação e procedendo-se, então à partilha propriamente dita, a verdade é que sempre se imporia ao tribunal, como se impõe, considerar os concretos contornos do caso em análise e não proferir uma decisão meramente formal. Resulta à evidência que pretende a A. o pagamento de metade do valor que pagou, após ter sido decretado o divórcio entre A. e R., relativo a um crédito bancário, contraído na constância do casamento, da responsabilidade de ambos, relativo a imóvel que, após o divórcio, foi doado pelo Réu aos filhos menores de ambos. Ora, para que seja requerido o inventário, necessário é que exista património comum o que, com os elementos dos autos, se desconhece. Numa situação em que não existem bens comuns do casal, o processo de inventário não é adequado a que um dos cônjuges exija do outro um crédito correspondente ao pagamento de metade das prestações emergentes de um contrato de mútuo que ambos celebraram. Conforme se decidiu em Ac. da RL de 01.03.2011 1: «(…)De modo mais incisivo, a definição de conflitos entre os cônjuges não pode estar condicionada pela instauração, pela pendência ou pela finalização de uma acção de divórcio. Também não tem que aguardar pela futura e eventual instauração de processo de inventário para efeitos de partilha dos bens comuns do casal, podendo verificar-se a necessidade de obter uma antecipada clarificação da situação. Um entendimento contrário constituiria a negação ilegítima do direito de acção genérica e amplamente consagrado no art. 2º, nº 2, do CPC, nos termos do qual, detectado um direito material, o respectivo titular pode obter o seu reconhecimento judicial, não existindo apoio algum para se concluir que o direito fique a aguardar a ocorrência de um evento futuro e incerto. A identificação da forma processual que deve ser empregue para veicular qualquer pretensão está sujeita à metodologia prevista no art. 460º, nº 2, do CPC [actualmente art.º 546.º do CPC): o processo especial - qualquer processo especial, maxime o de inventário - tem o seu campo de aplicação delimitado pelos “casos expressamente designados na lei”; o processo comum é aplicável “a todos os casos a que não corresponda processo especial”.(…) Existem ainda outros argumentos que podemos elencar: (…).Destinando-se este [o processo de inventário] fundamentalmente a partilhar bens comuns do casal, a resolução antecipada de questões prejudiciais como a suscitada pela A. permite simplificar e abreviar a tramitação do processo de inventário. Evita ainda que, mais tarde, os interessados sejam remetidos para os meios comuns, ao abrigo do art. 1350º, nº 1, do CPC, como provavelmente aconteceria se uma questão com os contornos da que foi explanada pela A. fosse introduzida em tal processo.Assim, ainda que o processo de inventário também tenha potencialidades para integrar a discussão da natureza jurídica dos bens (art. 1689º, nº 1, do CC), podem existir ganhos de celeridade quando a delimitação entre os bens comuns e os bens próprios seja antecipadamente feita em acção declarativa com processo comum. A apreciação da questão no âmbito de uma acção com processo comum dá a ambos os cônjuges maiores garantias de segurança, atenta a maior solenidade que rodeia o processo comum, em comparação com o processo especial de inventário.Conseguida, por essa via, uma sentença com trânsito em julgado, a mesma produz efeitos vinculativos para ambas as partes que não podem ser questionados no processo de inventário. Ocorrem também ganhos ao nível da justiça material, pois que a imediata discussão da questão, sem aguardar (…) pela eventual instauração do processo de inventário permite atenuar os efeitos erosivos que o decurso do tempo provoca ao nível de determinados meios probatórios, como ocorre com os depoimentos testemunhais que porventura intervenham para dilucidar a questão. A afirmação de que a delimitação dos bens comuns e dos bens próprios deve ser feita exclusivamente no âmbito do processo de inventário ignora que uma questão de contornos semelhantes poder ser despoletada também, por exemplo, no âmbito de uma execução movida apenas contra um dos cônjuges, em sede de embargos de terceiro deduzidos pelo outro cônjuge contra uma penhora que alegadamente tenha atingido um bem próprio (art. 352º do CPC) [actualmente art.º 343.º do CPCivil]. Negada é ainda pelo facto de que, no âmbito do processo de inventário, os interessados são frequentemente remetidos para os meios comuns em face das dificuldades ou da morosidade da apreciação de questões litigiosas como as que se suscitam em redor da natureza jurídica dos bens (art.º 1350º, nº 1, do CPC) [actualmente 1092.º do CPCivil]. (…)». Conclui-se, pois, que ainda que se venha a requerer a partilha, a decisão que seja proferida nos presentes autos em nada a prejudicará, antes ajudará na celeridade do processo na medida em que ficará desde já solucionada esta questão. Em face do exposto, conclui-se que, não se verifica a nulidade processual do erro na forma do processo, pelo que a acção terá de prosseguir. Procede, pois, a apelação. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes que compõem esta 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar o presente recurso de apelação procedente e, consequentemente, revogam a decisão recorrida e determinam o prosseguimento dos autos, segundo a forma de processo que lhe foi atribuída pela apelante, se outras razões a tal não obstarem. Custas pelo apelado. Registe. Notifique. Lisboa, assinado e datado electronicamente (Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela Relatora) Relatora, Juiz Desembargadora: Dra. Ana Paula Nunes Duarte Olivença 1ª Adjunta, Juiz Desembargadora: Dra. Carla Cristina Figueira de Matos 2ª Adjunta, Juiz Desembargador: Dra. Maria Teresa Lopes Catrola Proc. 899/10.2TVLSB.L1-7, in www.dgsi.pt