97P333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 97P333
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Fundamentação, Bom comportamento, Omissão, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036153
Nr Documento: SJ199710290003333
Indicações Eventuais: MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO E MORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PÁGS408-409 NOTA1. A VARELA IN RLJ ANO123 PÁG209.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/779d73a36b0128e2802568fc003ba60bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P333.F7
Sumário
Tendo o arguido negado a prática dos factos que lhe eram imputados e subsidiariamente alegado o seu bom comportamento anterior e a sua modesta condição económica, e no acórdão e no respectivo relatório, tal como prescreve o n. 1 do artigo 374 do CPP, se narrou que o arguido contestou a acusação e se acrescentou que ali negou os factos em causa mas não se faz referência ao seu bom comportamento anterior alegado e nem nos factos provados nem nos não provados se encontra, alguma referência a tal comportamento de modo explícito ou implícito, a omissão no relatório da sentença daquela indicação sumária constitui mera irregularidade que deveria ter sido arguida pelo arguido, na audiência, logo a seguir à leitura da sentença e declaração do Juiz-Presidente, ao encerrar a mesma audiência, tal como resulta dos artigos 374 n. 1, 118 n. 1 e n. 2 e 123 n. 1, todos do CPP. A falha do tribunal ao omitir a investigação do bom comportamento anterior do arguido, que este havia alegado, não resulta prejuízo para a defesa, quando o arguido conta apenas 29 anos de idade, pois que, por ter decorrido ainda pouco tempo, é um facto normal na vida do mesmo que não assume relevo, o mesmo se dizendo quanto à ausência de antecedentes criminais. E porque não resulta prejuízo para o apuramento da matéria de facto da falha referida, não chega a cometer-se a nulidade da sentença nos termos dos artigos 374 n. 2 e 379, alínea b), do CPP.