0003534 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O conhecimento de que o furto do veículo é punido em França, não é facto notório que, como tal, não careça de ser provado, para efeitos do art. 53, n. 5 do Código Penal. Embora susceptível de prova, o direito estrangeiro não é um facto, nem é notório. II - A omissão no processo da prova da lei estrangeira punitiva, pode ser suprida pelo conhecimento por parte do Tribunal da existência da lei francesa que considera como ilícito criminal o facto imputado, bastando-lhe indicar essa lei.