967/04-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Manuel Nabais
Processo: 967/04-2
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d3b98c8e8dac223480257de100574b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2004:967.04.2.D0
Sumário
É de mero expediente e, por isso, irrecorrível, o despacho que ordena o desentranhamento das alegações e sua devolução aos recorrentes por serem a duplicação das anteriormente apresentadas.