9450577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9450577
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Nulidade de sentença, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012899
Nr Documento: RP199410109450577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4076c3c0eb08ce58025686b0066a114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450577.D5
Sumário
A expressão "lá vem aquele parvo" dirigida por um trabalhador a um seu gerente é altamente injuriosa e constitutiva de justa causa de despedimento. As nulidades da sentença têm de ser arguidas nos requerimentos de interposição do recurso.