01418/22.3BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 01418/22.3BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Contencioso pré-contratual, Irregularidade, Formalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31231
Nr Documento: SA12023070601418/22
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89954b596a09172a80258a0b00545e96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:01418.22.3BELSB.9B
Sumário
Justifica-se admitir a revista quando o que está em causa é a delimitação do conceito de irregularidade formal não essencial das propostas e candidaturas e o regime do seu suprimento, questão complexa que os tribunais são frequentemente chamados a resolver, muitas vezes de forma divergente, e relativamente à qual se mostra de toda a conveniência a pronúncia do STA para que se atinja, na medida do possível, um resultado interpretativo uniforme.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1.A A..., S.A., C..., S.A. e D..., S.A., intentaram, no TAF, acção administrativa de contencioso pré-contratual, contra o BANCO DE PORTUGAL e em que eram contra-interessadas a E..., S.A./B..., S.A./F..., S.A./ G..., S.L.U. pedindo a anulação da exclusão, com a consequente readmissão e qualificação em 1.º lugar, da candidatura que apresentaram ao “Concurso limitado por prévia qualificação para Aquisição de Serviços de Operações e Suporte, Administração de Sistemas e Manutenção de Aplicações”. Na sentença, julgou-se: verificada a exceção dilatória da caducidade parcial do direito de ação e, em consequência, absolvo a Entidade Demandada e a Contrainteressada da instância; e no mais, a presente ação procedente, pelo que, em consequência, anulo a decisão de exclusão da candidatura apresentada pelo agrupamento A..., S.A./C..., SA/D..., S.A.” As contra-interessadas apelaram para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 27/04/2023, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e julgou a acção improcedente. É deste acórdão que as AA. pedem a admissão da revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. A sentença julgou procedente a excepção da caducidade quanto à impugnação da decisão de qualificação da candidatura do agrupamento formado pelas contra-interessadas por a acção ter sido interposta após o decurso do prazo de 1 mês contado da notificação dessa decisão aos AA. Já no que concerne à exclusão da sua candidatura – que se fundamentara no facto de o documento com ela junto que atestava que a “H...” prestaria serviços por conta do agrupamento não incluir os serviços relativos à tecnologia ... –, considerou tal sentença que, como decidira o STA nos Acs. de 27/1/2022 – Proc. n.º 0172/21.0BEBRG e de 9/7/2020 – Proc. n.º 0357/18.7BEFUN, o n.º 3 do art.º 72.º do CCP permitia o suprimento de formalidades não essenciais, ainda que constituissem causas de exclusão de candidaturas. Entendendo, ante a prova da titularidade da tecnologia que o que faltava era a declaração de compromisso incondicional exigida pelo n.º 4 do art.º 168.º do CCP, concluiu que se estava perante uma formalidade não essencial que podia ser suprida por não afectar a concorrência nem a igualdade de tratamento dos candidatos. O acórdão recorrido perfilhou o entendimento contrário, com base nas seguintes considerações: “(...). O Agrupamento integrado pelas Autoras, pretendendo recorrer a uma entidade terceira (em concreto, a sociedade H..., S.A.) para preenchimento de um determinado requisito técnico – parceria ... - não juntou, com a respectiva candidatura, declaração através da qual aquela entidade se compromete, incondicionalmente, a realizar aquela prestação, conforme exigido pelo artigo 168º, nº 4 do CCP Juntou declaração pela qual aquela sociedade se compromete a assegurar prestações de serviços relacionados com (apenas) duas tecnologias (relativas ao ... ), sem incluir a .... Recorde-se que, nos termos do art. 179º, nº 2, quando, para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, o candidato recorra a terceiras entidades, a capacidade destas apenas aproveita àquele na estrita medida das prestações objecto do contrato a celebrar que essas entidades se comprometam a realizar. Donde, a terceira entidade não se comprometeu ou vinculou a emprestar a sua capacidade técnica quanto à parceria ... bem como não se vinculou a emprestar a sua capacidade técnica quanto a nenhuma outra parceria para além das expressamente indicadas na declaração junta. O documento junto com a candidatura que atesta que a sociedade H..., S.A. detém a parceria ..., desacompanhado da aludida declaração de compromisso da autoria daquela, não permite concluir – nem presumir - pelo preenchimento do requisito técnico em causa. Como bem referem as Recorrentes, o legislador comunitário esclarece, no artigo 63.º, n.º 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que o candidato terá de provar à entidade adjudicante que irá dispor dos recursos necessários, quer dizer, da capacidade da terceira entidade; num plano secundário e subsequente, determina-se que a entidade adjudicante deverá verificar se a terceira entidade a cuja capacidade se pretende recorrer cumpre os requisitos mínimos de qualificação em causa (cfr. o artigo 63.º, n.º 1, 2.º parágrafo, da Diretiva). O certificado apresentado apenas poderia assumir relevância se o elemento de prova necessário e essencial para efeitos do aproveitamento da capacidade técnica de uma terceira entidade, tivesse sido submetido juntamente com a candidatura, o que não se verificou; não se tendo verificado, não pode presumir-se a existência de um pretenso recurso à capacidade da terceira entidade e de um compromisso neste sentido. Verificada a falta de documento/declaração, isto é, não sendo feita prova de que o candidato assegura a prestação de serviços exigida pelas peças do procedimento, a solução legal é a de exclusão da candidatura, como decorre, de modo imperativo, do artigo 184.º, n.º 2, alíneas e) e l) do CCP. Perante a natureza da verificada omissão, não é concebível a possibilidade de suprir essa falta ou omissão com recurso ao mecanismo do artigo 72.º, n.º 3 do CCP. Não estamos perante a ocorrência de um vício de forma não essencial, susceptível de sanação, sem que tal sanação ponha em causa a igualdade e a concorrência no procedimento, como é exigido pelo artigo 72.º, n.º 3 do CCP. Não estava em causa a comprovação de “factos ou qualidades anteriores à data de apresentação” da candidatura. Em causa estava a ausência de manifestação de vontade de um terceiro em assegurar prestações objecto do contrato a celebrar, o que inviabilizava o preenchimento de um requisito de capacidade técnica e a prestação dos serviços nos termos exigidos pelas peças do procedimento. A declaração de compromisso da entidade terceira não visa comprovar factos ou qualidades pré-existentes, passíveis de serem controláveis a posteriori (cfr. ac. do Tribunal de Contas, nº 23/2021, de 06.10.2021, (Proc. nº 1446/2021). Não é possível afirmar a inexistência de qualquer dúvida de que o elemento em falta preexistia e que não podia ser adulterado ou manipulado (cfr. ac. do STA de 14.12.2011, proc. nº 0782/11). A falta de tal declaração não é comparável à falta de um certificado TCO (ambiental), como aventa o Tribunal a quo, por reporte ao acórdão do STA de 27.01.2022 (Proc. 172/21) supra referido. Este atesta um facto ou uma qualidade, sendo acompanhado da data em que se procede à certificação. Aquela prova a existência de um compromisso de uma terceira entidade quanto ao empréstimo da sua capacidade ao candidato; prova a vontade de um terceiro. Não sendo este documento apresentado com a candidatura, não é objectivamente verificável e comprovável que a existência do mesmo (e daquilo que o mesmo atesta) precede o termo do prazo de apresentação das candidaturas. Noutra perspectiva, não é possível afirmar que se conseguiu atingir a finalidade visada com a exigência de tal declaração mediante a consulta de outros elementos constantes da candidatura (cfr. acórdão nº 0856/15 de 1/10/2015 do STA). A declaração de compromisso em falta e o documento que atesta a titularidade da parceria referem-se a realidades distintas, um não dispensando o outro. Se é um membro do agrupamento que detém a parceria, basta a junção de documento comprovativo desta. Se o agrupamento recorre a um terceiro, terá que apresentar a declaração de compromisso desse terceiro e ainda o documento que atesta a titularidade da parceria. (...). Em suma, não é de mobilizar o artigo 72º, nº 3 do CCP a fim de permitir a sanação ou regularização da formalidade violada, na medida em que esta não constitui uma formalidade não essencial”. As recorrentes justificam a admissão da revista com a relevância jurídica e social da matéria em causa, que extravasa manifestamente os limites da situação concreta e que permitirá traçar directrizes aplicáveis a um número indeterminado de casos futuros, e com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, dado que a junção da documentação comprovativa da parceria ... apenas em sede de esclarecimentos corresponde a uma mera irregularidade formal na verificação de um requisito técnico de que o agrupamento dispunha (e que era do conhecimento da entidade adjudicante por ser ele quem então prestava o serviço objecto do procedimento) susceptível de suprimento nos termos do n.º 3 do art.º 72.º do CCP e de acordo com o princípio do favor do procedimento e da prevalência da substância sobre a forma. Resulta do que ficou exposto, que a questão que está em causa nos autos é a de saber se a falta de junção, com a respectiva candidatura, da declaração de compromisso a que alude o n.º 4 do art.º 168.º do CCP corresponde a uma irregularidade formal não essencial susceptível de suprimento ao abrigo do citado art.º 72.º, n.º 3. A delimitação do conceito de irregularidade formal não essencial das propostas e candidaturas e o regime do seu suprimento é questão complexa que os tribunais são frequentemente chamados a resolver – muitas vezes de forma divergente, como sucedeu no caso vertente – e relativamente à qual se mostra de toda a conveniência a pronúncia do STA para que se atinja, na medida do possível, um resultado interpretativo uniforme. Assim, justifica-se que se quebre a referida regra da excepcionalidade, admitindo-se a presente revista. 4. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 6 de Julho de 2023. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.