O descritor "Contencioso pré-contratual" classifica 553 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 318 | 57.5% |
| TCAS | 134 | 24.2% |
| TCAN | 100 | 18.1% |
| TRL | 1 | 0.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Contencioso pré-contratual", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.