9140507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9140507
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006130
Nr Documento: RP199211239140507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6936ecc2077753b8025686b00664b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140507.A6
Sumário
A Relação não pode alterar uma resposta ao questionário se não tem possibilidade de exercer censura sobre a forma como o tribunal "a quo" apreciou a prova produzida na audiência de julgamento.