002523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002523
Acórdão
Descritores: Competencia, Reclamação de creditos, Tribunal comum, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003991
Nr Documento: SJ199005160025234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2de0f63c39b31c1802568fc00397334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002523.20
Sumário
São os tribunais civeis os competentes para conhecer e decidir da reclamação de creditos a que alude o artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio.