0299843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0299843
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005742
Nr Documento: RL199307070299843
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/607386f44abc5a05802568030000fec7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0299843.B7
Sumário
Os sábados, domingos e feriados não devem ser contados no prazo de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima.