1776/04-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: António Pires Henriques da Graça
Processo: 1776/04-1
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Consumo médio individual, Tráfico de menor gravidade, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Juízes: Manuel Cipriano NabaisRui Hilário Maurício
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f27f57b396c1495380257de100574764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2004:1776.04.1.93
Sumário
I. Os artºs 40º (excepto quanto ao cultivo), e 41º do Decreto-lei 15/93, de 22 de Janeiro, foram revogados pelo artº 28º da Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro, pelo que não pode fazer-se uma interpretação restritiva do artigo 28º, da Lei 30/2000, no sentido de considerar em vigor o nº 2 do artº 40º daquele Decreto-Lei. II. Em direito criminal, tal como inexiste retroactividade incriminatória, é sempre de aplicar a lei mais favorável - v. artº 2º nº 2 do CP -, o que significa não dever fundar-se a incriminação de condutas, em normas revogadas, por interpretação restritiva da norma revogatória. III. Mesmo que se entenda que o legislador não quis alargar a incriminação do tráfico a condutas que anteriormente poderiam ser consideradas consumo, o certo é que não descriminalizou a detenção de droga detida por qualquer consumidor, sem quaisquer limites, e daí a referência à quantidade necessária para dez dias – critério este conjugado com o disposto na Portaria n.º 94/96, de 26/3 e seu mapa anexo, devendo analisar-se os valores fixados com as circunstâncias do caso, de modo a apurar se as quantidades se destinam tão só ao consumo médio individual do consumidor concreto. IV. Se os factos imputados aos arguidos indiciam a prática do crime p. e p. no artigo 25º da Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, uma vez que a quantidade de droga apreendida excede a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, a acusação não é manifestamente infundada.
Texto
Acordam, em conferência, na Relação de Évora A- Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº…, do 1º Juízo Criminal da comarca d …, o Ministério Público acusou os arguidos -A, filho de… e de…, natural da freguesia e concelho do …, nascido a…/…/…, solteiro, estudante, residente na …, ….,…, e, -B, filho de … e de…, natural de…, nascido a .../…/…, solteiro, estudante, residente na …,n° …, …, Porquanto: “Pelas … do dia … de … de …, na discoteca "…", sita na freguesia de …, em…, o arguido B tinha consigo, dentro de uma bolsa de cor preta, vários pedaços de haxixe (resina de canabis ), com o peso líquido de 50,910 gramas, o que daria para cerca de 101 doses individuais e que pertencia a ambos os arguidos, em partes iguais. O referido produto foi adquirido a … de …de …, junto à estação …, em…, pela quantia de € 125,00, paga pelos dois arguidos em partes iguais. Os arguidos destinavam o referido produto ao seu uso pessoal. Na mesma ocasião os arguidos, para além do haxixe, tinham consigo uma faca de cozinha com o cabo em plástico de cor preta com cerca de 10 cm de lâmina, uma navalha com cabo em plástico da mesma cor com cerca de 8 cm de lâmina com a inscrição "Stainless Solingen" e um livro de mortalhas, que serviam para partir e fumar o referido produto. Os arguidos conheciam as características do produto e a quantidade que detinham, e, mesmo sabendo tratar-se de haxixe, não se abstiveram de adquirir e de deter o referido produto para o fumar . Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei. Pelo exposto, praticaram os arguidos, em co-autoria, um crime de consumo de produtos estupefacientes, previsto e punido pelo art. 40°, n° 2, do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-C anexa ao mesmo diploma.” B- O Mmo Juiz proferiu o seguinte despacho: “Os arguidos A e B foram acusados pelo Ministério Público da co-autoria em … … … de um crime de consumo de estupefacientes p. e p. pelo artigo 40°, nº 2 do Decreto-Lei n° 15/93 de 22.1. Segundo a acusação os arguidos tinham na sua posse com destino ao consumo próprio 50,910 gramas de haxixe que daria para cerca de 101 doses individuais. Embora o artigo 2° da Lei n° 30/2000 de 29.11, qualificando como contra-ordenação o consumo aquisição e detenção para consumo próprio de estupefacientes, refira depois que tal apenas ocorre se a quantidade não exceder a necessária para o consumo médio individual durante dez dias, é incontornável que o artigo 28° da mesma lei revoga expressamente o artigo 40° do Decreto-Lei n° 15/93 apenas com uma excepção da previsão nele contida relativa a cultivo de estupefacientes. Assim, parece-nos lapidar a conclusão de que os factos imputados aos arguidos na acusação não constituem crime. Nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 311°, n° 2, a) e n° 3, d) do Código de Processo Penal decide-se rejeitar a acusação que o Ministério Público deduziu, ordenando o oportuno arquivamento dos autos. Notifique.---” C- Inconformada, recorreu a Digna Procuradora-Adjunta, concluindo: 1- Quando a quantidade de substâncias estupefacientes detidas para consumo excederem a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias, estaremos perante o crime previsto e punível pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei. 2- Na verdade deverá fazer-se uma interpretação restritiva do artigo 28, da Lei 30/2000, no sentido de considerar em vigor o citado n. 2 do artigo 40.. 3- Os factos vertidos na acusação e que traduzem a factualidade que o inquérito indicia, preenchem todos os elementos constitutivos do imputado crime de consumo de estupefacientes. Porém, caso assim não se entenda, nunca estaríamos perante uma situação de impunidade, mas haveria que integrar a detenção de substâncias estupefacientes nas circunstâncias supra mencionadas na previsão do artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01. A acusação pública deduzida está devidamente fundada, pelo que o despacho da M.a Juiz a quo que a não recebeu violou o disposto nos artigos 40º nº 2 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01 e 311º a 313º do Código de Processo Penal. Em face do exposto, deverá ser revogado o douto despacho recorrido e substituído por outro que receba a acusação e designe dia para julgamento, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos. D- Não houve resposta à motivação de recurso. E- O Mmo Juiz proferiu despacho de sustentação que refere: “Nos termos e para os efeitos do artigo 414°, n° 4 do Código de Processo Penal consigna-se que se mantém o despacho recorrido nos seus precisos termos. Apenas se esclarece em relação a tal despacho o seguinte. Considerou-se incontornável a revogação do artigo 40° do Decreto-Lei n° 15/93 e de que, por consequência, os factos imputados ao arguido na acusação não constituem crime porque a interpretação da lei tem como limite o seu próprio texto "não podendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso" - cfr .-artigo 9°, n° 2 do Código Civil. A conclusão de que existe segmento na norma do artigo 40°, n° 1 que não foi revogada não tem qualquer correspondência no texto da lei ainda que imperfeitamente expressa e traduz recurso à analogia, forma de integração de lacunas ( cfr . artigo 10° do Código civil) que não é permitido para qualificar um facto como crime ( cfr . artigo 1°, n° 3 do Código Penal ).---” F- Nesta Relação, a Exma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde conclui que o recurso “deve ser julgado procedente considerando que os factos imputados aos arguidos integram a prática de um crime p. e p. no artº 25º da Lei nº 15/93 de 22/01” G- Cumpriu-se o disposto no artigo 41º nº 2 do CPP, sem que fosse aduzida resposta. H- Foi o processo a vistos dos Exmos Adjuntos. Cumpre apreciar e decidir. O artº 40º (excepto quanto ao cultivo), e o artigo 41º do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, foram revogados pelo artigo 28º da Lei nº 30/2000 de 29 de Novembro, - Lei esta que veio definir o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica – sendo ainda revogadas as demais disposições que se mostrem incompatíveis com o presente regime, O artigo 2º da referida Lei, veio estabelecer no seu nº 1 que o consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV anexas ao DL 15/93 de 22 de Janeiro, constituem contra-ordenação. A descriminalização aprovada pela presente lei entrou em vigor em todo o território nacional no dia 1 de Julho de 2001, conforme artº 29 da mesma Lei. Segundo o nº2 do artº 2º do mesmo diploma: Para efeitos da presente lei, a aquisição e a detenção para consumo próprio das substâncias referidas no número anterior não poderão exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias. Não pode aceitar-se, como conclui a Digna Recorrente que “Quando a quantidade de substâncias estupefacientes detidas para consumo excederem a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias, estaremos perante o crime previsto e punível pelo n, 2 do artigo 40º”, pois que como se disse o artigo 40º do DL 15/93 foi revogado e, há que não esquecer o princípio da legalidade constante do artigo 1º e, o disposto no artigo 2º nº 2 do Código Penal. Por isso mesmo, também não pode fazer-se uma interpretação restritiva do artigo 28, da Lei 30/2000, no sentido de considerar em vigor o citado n. 2 do artigo 40º, pois como bem acentua o Mmo Juiz no seu despacho de sustentação “a interpretação da lei tem como limite o seu próprio texto "não podendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso" - cfr -artigo 9°, n° 2 do Código Civil. A conclusão de que existe segmento na norma do artigo 40°, n° 1 que não foi revogada não tem qualquer correspondência no texto da lei ainda que imperfeitamente expressa e traduz recurso à analogia, forma de integração de lacunas ( cfr . artigo 10° do Código civil) que não é permitido para qualificar um facto como crime ( cfr . artigo 1°, n° 3 do Código Penal ).” Em direito criminal, tal como inexiste retroactividade incriminatória, é sempre de aplicar a lei mais favorável, - v. artº 2º nº 2 do CP - o que significa não dever fundar-se a incriminação de condutas em normas revogadas, por interpretação restritiva da norma revogatória. Porém, do disposto no artigo 2º nº 2 da Lei 30/2000 não resulta que quantidades superiores às necessárias para dez dias não possam corresponder, por falta de enquadramento no citado diploma e por já se encontrar revogado o art.º 40 do DL n.º 15/93 no que se refere ao consumo, à previsão de um crime de tráfico de estupefacientes. Com efeito, mesmo que se entenda que o legislador não quis alargar a incriminação do tráfico a condutas que anteriormente poderiam ser consideradas consumo, o certo é que não descriminalizou a detenção de droga detida por qualquer consumidor, sem quaisquer limites, e daí a referência à quantidade necessária para dez dias – critério este conjugado com o disposto na Portaria n.º 94/96, de 26/3 e seu mapa anexo, devendo analisar-se os valores fixados com as circunstâncias do caso, de modo a apurar se as quantidades se destinam tão só ao consumo médio individual do consumidor concreto. Por outro lado, o crime p. e p. no artº 21º nº 1 do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro engloba autonomamente diversas actividades ilícitas com referência aos estupefacientes proibidos por lei, quais sejam as de “cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar, ou ilicitamente detiver” Acresce que, conforme artigo 25º do DL 15/93 de 22 de Janeiro, “Se, nos casos dos artigos 21º e 22º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de: Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III,V a VI Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV” Os factos imputados aos arguidos indiciam a prática do crime p. e p. no artigo 25º da Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, uma vez que a quantidade de droga apreendida excede a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, (e daí que não tenha aplicação o disposto no artigo 26º do mesmo diploma –v. nº 2 do preceito e artº 28º da Lei nº 30/2000) Assiste pois inteira razão à Digna Recorrente quando conclui que “nunca estaríamos perante uma situação de impunidade, mas haveria que integrar a detenção de substâncias estupefacientes nas circunstâncias supra mencionadas na previsão do artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01.” Como já referia Maia Gonçalves (in Código de Processo Penal Anotado, 1996, p. 478, nota 2), “Acusação manifestamente infundada é aquela que, em face dos seus próprios termos, não tem condições de viabilidade. Caso típico é o de os factos descritos na acusação não integrarem qualquer infracção criminal. É um caso paralelo ao do indeferimento liminar em processo civil” Com a alteração operada pela lei 59/98 de 25 de Agosto ao Código de Processo Penal, continuou a subsistir a redacção do nº 2 a) do artº 311º do Código de Processo Penal, no sentido de que se o processo tiver sido remetido para julgamento sem Ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada, mas, foi aditado o nº 3 a esse artigo 311º, estabelecendo que para efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada: Quando não contenha a identificação do arguido Quando não contenha a narração dos factos Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam Se os factos não constituírem crime Na actual redacção do citado artigo 311º, “Os casos em que, para efeitos do nº 2, a acusação se considera manifestamente infundada estão agora enumerados no nº 3.” (idem, ibidem 12ª edição, pág. 605.) Uma vez que a factualidade constante da acusação integra o crime p. e p. no artigo 25º da Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, a acusação não é manifestamente infundada e, por isso, não pode ser rejeitada. O recurso merece provimento. J- Termos em que Dão provimento ao recurso e, consequentemente, revogam o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que receba a acusação e designe dia para julgamento, considerando-se que os factos imputados aos arguidos integram a prática de um crime p. e p. no artº 25º da Lei nº 15/93 de 22/01, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos. Sem custas. ÉVORA, 14 de Dezembro de 2004 Elaborado e revisto pelo Relator António Pires Henriques da Graça Rui Hilário Maurício Manuel Cipriano Nabais