Acórdão TRP — Acusação, Ausência do réu em parte incerta

Acórdão

9230307

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de maio de 1992
Relator: Antonio Cabral

RecursoPenal

AcusaçãoAusência do réu em parte incertaNotificação edital

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART247 ART248 ART249.
CPP87 ART4 ART113 N1 A B C ART277 N3 ART283 N5 ART287 N1 ART311 ART312 ART313 N2 ART335 ART336.
CONST89 ART32 N1.

Sumário

Encontrando-se o arguido ausente em parte incerta, impõe-se que o mesmo seja notificado editalmente da acusação contra si deduzida, a ordenar pelo Ministério Público.

Texto integral não disponível

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