047745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 047745
Acórdão
Descritores: Função pública, Recurso contencioso, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057789
Nr Documento: SA120020529047745
Juízes: Antonio SamagaioCosta ReisPamplona Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a43507a9e378ff7a80256bd500330b1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047745.B3
Sumário
O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes. Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento se, em recurso contencioso visando a anulação de um acto que ordenou a colocação do Recorrente nos Açores, se concluir que dessa anulação podem resultar benefícios para o Autor, nomeadamente a fixação de um entendimento sobre a forma da contagem da antiguidade e uma mais célere e eficaz satisfação do seu direito indemnizatório. Será, pois, de todo, injustificável que, nestas circunstâncias, se proceda àquele julgamento e se remeta o Autor para a propositura de uma acção de indemnização.
Texto
A..., melhor identificado nos autos, interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho, de 16/10/97, do Sr. Ministro da Administração Interna, pelo qual foi negado provimento ao recurso hierárquico que interpusera do despacho de 6/6/97, do Sr. Comandante - Geral da Polícia de Segurança Pública que ordenara o seu deslocamento temporário, por um período de 20 meses, para o Comando da Polícia da Horta - Açores, com fundamento em vícios de forma e de violação de lei, entre estes o da inconstitucionalidade do n.º 2 do art. 136.º do DL 321/94, de 29/12. Respondendo, a Autoridade Recorrida negou a que o acto impugnado contivesse os vícios que lhe apontavam. Por Acórdão daquele Tribunal de 08 de Fevereiro de 2001 (fls. 156 a 158) a instância foi julgada extinta por inutilidade superveniente da lide, por ter sido entendido que o prosseguimento dos autos só se justificaria se fosse possível reconstituir a situação actual hipotética e que essa reconstituição, atenta a factualidade ora em causa, já não poderia ter lugar. Inconformado o Recorrente agravou para este Tribunal para o que formulou as seguintes conclusões: O recurso contencioso interposto pelo recorrente tem como fundamento, entre outros, o da ilegalidade do processo de fixação da antiguidade dos oficiais, decorrente do n.º 2 do artigo 136.º do DL n.º 321/94, de 29/12; Processo esse que onera, de forma actual e permanente, o recorrente, na medida em que, sendo ele um oficial oriundo do curso de promoção a chefe de esquadra, se traduz na concessão automática da maior antiguidade, independentemente do tempo de serviço, aos oficiais oriundos do curso de formação de oficiais de polícia, nomeadamente para efeitos de deslocações. O recorrente tem, pois, um interesse actual na anulação do acto, na medida em que, verificada a ilegalidade da referida norma, retirará daquela uma vantagem juridicamente relevante. Tendo tal anulação ainda interesse na medida em que o recorrente sempre poderá ser indemnizado nos termos do artigo 566.º do Código Civil. Não se verifica, assim, a inutilidade superveniente da lide, nomeadamente nos termos e para os efeitos do artigo 287.º do Código de Processo Civil, pelo que a instância não deveria ter sido julgada extinta no douto acórdão recorrido. Antes deveria ter prosseguido, designadamente nos termos do artigo 48.º da LPTA. A Autoridade Recorrida contra alegou, tendo concluindo: O acórdão sob recurso jurisdicional, ao julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, não violou o artigo 48.º da LPTA: Com efeito, A utilidade da lide pressupõe que a pronúncia, no âmbito do recurso contencioso sobre a legalidade do acto, tenha efeito útil, no campo dos efeitos típicos sentença ou do acórdão anulatório, designadamente quanto à possibilidade de, na execução, se reconstituir a situação actual hipotética. A utilidade do recurso contencioso não depende das consequências indirectas e reflexas da sentença ou acórdão anulatório, pelo que não justifica o prosseguimento do recurso a mera declaração de ilegalidade do acto impugnado, com vista à prova dos pressupostos ou fundamentos da acção de indemnização. Não ocorrem, no caso “sub judice”, efeitos típicos do acto, lesivos da esfera jurídica do recorrente que sejam susceptíveis de cessar como consequência da anulação contenciosa do mesmo, por via da reposição natural da situação actual hipotética. Termos em que com o douto suprimento de Vossas Excelências e perfilhando-se o entendimento jurisprudencial unânime do Pleno desse STA, deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a decisão de extinção do recurso, por inutilidade superveniente da lide. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, no seu parecer a fls. 177 a 177v, pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso, pois entende existir inutilidade superveniente da lide. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos: Por despacho de 6/6/97, do Comandante - Geral da Polícia de Segurança, publicado na ordem de serviço n.º 80, II parte, de 26/6/97, foi determinado que, nos termos do Decreto-Lei n.º 143/87, de 3/6 e das Normas sobre Deslocamentos, o recorrente era colocado, em regime de deslocamento, no Comando da Polícia da Horta - Açores, com efeitos desde 1/7/97. Deste despacho, o recorrente interpôs, para o Ministro da Administração Interna, recurso hierárquico, invocando os fundamentos constantes de fls. 55 a 61 dos autos. O Ministro da Administração Interna, por despacho de 16/10/97, negou provimento ao referido recurso hierárquico. Em 1/3/99, terminou o período de deslocamento do recorrente no Comando da Polícia da Horta, tendo então sido colocado no CM/Lisboa. O DIREITO. O presente recurso jurisdicional vem de um Acórdão do TCA que julgou extinta a instância com fundamento na inutilidade superveniente da lide no convencimento de que “a utilidade da lide se mede pelos efeitos normais ou típicos que o Recorrente retiraria da anulação do acto, sendo irrelevantes para esse efeito as consequências indirectas ou reflexas da decisão anulatória, designadamente as de natureza indemnizatória, dado que ele sempre poderá provar a ilegalidade do acto na acção de indemnizaçao”. Deste modo, e considerando que o despacho recorrido “já se mostra integralmente executado” e que, sendo assim, nunca mais “será possível reconstituir a situação actual hipotética, ainda que o presente recurso contencioso viesse a obter provimento”, concluiu que se impunha a extinção da instância por a lide já não ter utilidade. Contra esta decisão se manifesta o Recorrente dizendo, por um lado, que o recurso contencioso, entre outros, tem por fundamento a ilegalidade do processo de fixação de antiguidade dos oficiais, decorrente do n.º 2 do art. 136.º do DL 321/94, e que a discussão deste e a anulação do acto sustentada nessa ilegalidade lhe trará vantagens juridicamente relevantes e, por outro, que, para além disso, essa anulação lhe permitirá obter indemnização, pelo que não se podia julgar extinta a instância com fundamento na inutilidade superveniente da lide. A questão suscitada neste recurso jurisdicional é, pois, a de saber se, mostrando-se inteiramente executado o despacho recorrido e, portanto, sendo impossível a reconstituição da situação que ocorreria se aquele não tivesse sido proferido, se verifica, ou não, a inutilidade superveniente da lide. 1. Tem sido controvertida neste Supremo Tribunal a solução que deve ser dada ao recurso contencioso quando a anulação da decisão que o mesmo visa obter não tem efeito imediatamente útil, em virtude de já não ser possível retomar, em execução da sentença anulatória, os procedimentos que conduziriam à reconstituição da situação actual hipotética, visto aquela ter já sido integralmente cumprida. Esta questão tem-se colocado não só quando o que está em causa é a legalidade da decisão de adjudicação num concurso público, mas também quando se pretende, a final, a reconstituição da situação que existiria se a legalidade não tivesse sido violada. Trata-se de situações em que o paralelismo é evidente visto que, em qualquer dos casos, o que se discute é o prosseguimento de um recurso quando a decisão que nele se pretende obter é insusceptível de reverter a situação fáctica á legalidade; num caso porque o contrato já foi celebrado e as prestações nele estabelecidas foram já cumpridas, noutro porque é impossível reconstituir a situação que existiria se o acto alegadamente ilegal não tivesse sido praticado. E a propósito desta questão formaram-se duas correntes jurisprudenciais; uma defendendo a imediata extinção da instância com fundamento na inutilidade superveniente da lide e, outra, o prosseguimento normal do processo por se entender que a decisão a obter tinha ainda efeito útil. Na defesa da primeira daquelas correntes podemos citar o Acórdão do Pleno de 10/12/99 (rec. 33.183), que justificou o seu entendimento no facto do prosseguimento da lide pressupor a sua utilidade e esta só ocorrer nos casos em que é imediatamente útil a pronúncia sobre a legalidade do acto impugnado. A utilidade da procedência deste recurso teria, assim, que ver com o grau de satisfação do interesse primário subjacente à pretensão anulatória, sendo irrelevantes as consequências indirectas ou reflexas daquele julgamento, designadamente as de natureza indemnizatória. Justificando este entendimento, escreveu-se no Acórdão de 6/4/00 (rec. n.º 45.832): “A possível utilidade do conhecimento de mérito do recurso contencioso para demonstrar a ilegalidade do acto impugnado, designadamente para ressarcimento de eventuais danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de ter sido preterido a favor de Recorrido Particular, sendo efeito apenas indirecto da anulação, não justifica a continuação do recurso. O Recorrente tem ao seu dispor a acção para efectivar a responsabilidade de quem responda pela indemnização, podendo aí demonstrar a ilegalidade da decisão, não sendo a extinção do recurso por inutilidade superveniente da lide decretada neste processo, em si mesma, elemento limitador de qualquer responsabilidade civil, nos termos da 2.ª parte do art. 7.º do DL 48.051, de 21/11/67.”1(No mesmo sentido, e para além dos já citados, podem ver-se, entre outros, Acórdãos do Pleno de 14/1/99 (rec. n.ºs 28.669/28.690) e da Secção de 23/6/98 (rec. 33.295) e de 15/6/00 (rec. 37.791)) No mesmo sentido, e a propósito de recursos em que o que está em causa já não é, como no caso anterior, a anulação de decisão de anulação relacionada com contrato já cumprido, foi dito que “o recurso contencioso tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido e a sua utilidade correlaciona-se com a possibilidade de, em execução de sentença, se efectuar a reconstituição natural da situação actual hipotética, mediante a supressão dos efeitos jurídicos do acto anulado” e que, sendo assim, “este meio processual não pode, pois, ser utilizado para obter uma mera declaração de ilegalidade do acto impugnado com vista a alcançar, em ulterior acção, o ressarcimento dos prejuízos indemnizáveis.”- vd. Acórdão deste Supremo de 26/11/98, (rec. 42.622) 2(No Acórdão de 14/1/99 (rec. 28.669/28.690) sumariou-se “I-A utilidade que o Recorrente retirará de eventual procedência de recurso contencioso mede-se pelo grau de satisfação do seu interesse primário subjacente à pretensão anulatória e que obteria em subsequente execução do julgado favorável atentos os efeitos normais e típicos da decisão anulatória. II - Irrelevam para efeito as consequências indirectas ou reflexas da sentença anulatória, designadamente as de natureza indemnizatória.” Este entendimento, contudo, não reúne a unanimidade da jurisprudência deste Tribunal, pois que, contrariando o anteriormente decidido, também, tem sido dito “que a extinção da instância por inutilidade da lide só deve ser declarada desde que se conclua, com a necessária segurança, que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o Recorrente, não o colocando, de todo o modo, numa situação vantajosa, e que, sendo a anulação de um acto um imperativo do princípio da legalidade, continua, sempre a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular acto ferido de ilegalidade, ainda que esteja em causa acto de adjudicação de obra que se diz já estar concluída.” - Acórdão de 18/1/01, (rec. n.º 46.727) 3(Vd. neste sentido podem ver-se os Acórdãos de 30/9/97 (rec. 38.858), de 23/9/99 (rec. 42.048), de 19/12/00 (rec. 46.306) e de 9/1/02 (rec. 46.557).) Importa, pois, tomar posição nesta polémica e daí partir para a resolução da questão que este recurso jurisdicional nos coloca. 2. E nessa tarefa diga-se, desde já, que propendemos a considerar como melhor a posição que considera que só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica e que, por ser assim, não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo destinado a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal, por violador do princípio da legalidade. São várias e, a nosso ver boas, as razões para um tal entendimento. Na verdade, e em primeiro lugar, importa considerar que o recurso contencioso é o meio processualmente adequado para assegurar a tutela judicial dos direitos dos interessados de natureza administrativa, pelo que a sua subsistência e o seu prosseguimento se justifica sempre que aquele puder conduzir à tutela efectiva desses direitos. E esta tutela pode fazer-se não só pela reconstituição natural da situação hipotética, como também pela atribuição de uma indemnização pelos danos que a prática da ilegalidade haja provocado como também, conjuntamente, pelas duas, o que acontecerá quando a mencionada reconstituição pode não ser suficiente para a concretização daquela tutela e se justificar a atribuição de uma compensação suplementar. E se assim é não se deve julgar extinta a instância se o normal desenvolvimento da lide daquele recurso puder conduzir a essa efectiva e eficaz tutela judicial, pelo que, nessas circunstâncias, será incompreensível a decisão de remeter as partes para um outro tipo de acção, nomeadamente a prevista no art. 7° do DL 48.051, de 21/11/67, quando naquele recurso for possível obter essa tutela. Uma tal decisão contrariaria os princípios celeridade e economia processuais, visto contribuírem para o retardamento da satisfação daqueles direitos e duplicarem os termos processuais a ela necessários. Por outro lado, e sendo o recurso contencioso o meio próprio e adequado à apreciação da legalidade da conduta administrativa, por principio, não se deve considerar actividade inútil a prossecução de um processo que visa o apuramento dessa legalidade, pois que, se assim não for, corremos o risco de manter na ordem jurídica um acto ilegal ou, pelo menos, de não apreciar essa ilegalidade em devido tempo sob o pretexto de que já não é possível reconstituir a situação que existiria e, consequentemente, de ocorrer a inutilidade superveniente da lide. Situação essa que, podendo ser frequente nos casos em que esteja em causa a legalidade de actos cujo cumprimento rapidamente se esgota, conduzirá à denegação do mencionado princípio da tutela judicial efectiva 4(Vd. a este propósito o Acórdão deste Tribunal de 30/9/97 (rec. n.º 39.858)). Nestas situações, e em razão da demora natural do processo judicial, a apreciação da legalidade daqueles actos nunca seria feita no processo legalmente previsto para esse fim - o recurso contencioso - mas sim num outro tipo de processo - designadamente a acção de indemnização - o que se traduziria no injustificado impedimento daquele recurso poder cumprir a finalidade para que foi criado: a declaração de invalidade dos actos recorridos e a sua correspondente anulação, o que contrariaria frontalmente o disposto no art. 6.º do ETAF. Por outro lado, como se referiu no Acórdão deste Tribunal de 19/10/00, rec. 46.306, pode ainda argumentar-se que da Reforma do CPC levada a cabo pelo DL 329/95, de 12/12, resulta “o princípio da prevalência do fundo sobre a forma, sendo o processo um meio para perseguir a verdade material, pelo que a extinção da instância, que foi mantida no art. 287.º, al. e), nos casos de impossibilidade ou inutilidade da lide, deve ser vista á luz daquele princípio, pelo que, sempre que possível a apreciação do mérito da pretensão deduzida perante o Tribunal deve prevalecer sobre uma “composição” do litígio que não aprecie a pretensão material deduzida.” Por fim, e acompanhando ainda aquele Acórdão, dir-se-á que “no domínio da tutela judicial efectiva e do interesse em agir por parte dos administrados a apreciação da legalidade do acto administrativo, não obstante a pretensão material deduzida não poder ser já assegurada, deve prevalecer sobre a extinção da lide por inutilidade ou impossibilidade.” E isto porque “a impossibilidade ou inutilidade jurídicas que estão em causa são jurídicas nada tendo a ver, directamente, com o objecto ou coisa que se pedem. Ora o Recorrente que pede a declaração de ilegalidade de um acto administrativo não só tem o dever de diligenciar previamente nesse sentido (art. 7.º do DL 48.051) como pode, em consequência dessa falta de zelo, vir a ser penalizado em relação aos danos indemnizáveis. Por outro lado, a essa inutilidade que lhe advém de obter, previamente, e antes de eventual acção a propor, a definição da legalidade ou ilegalidade do acto administrativo, acresce que, a ser definido o acto como ilegal, poderá, desde logo, requerer a execução da decisão que julgou o acto ilegal e eventualmente ser logo indemnizado na execução se a matéria não for de complexa indagação.” 3. No caso sub judicio o que está em causa é um despacho do Sr. Ministro da Administração Interna que negou provimento ao recurso hierárquico da decisão do Sr. Comandante da PSP que ordenou a colocação do Recorrente nos Açores, despacho esse que este reputa de ilegal por considerar que o mesmo, entre outras ilegalidades, se fundamentou numa norma inconstitucional e que o entendimento que motivou aquela decisão, a persistir, será gravoso, na medida em que a sua antiguidade no serviço irá continuar a ser contada de forma errada e este erro terá negativos reflexos futuros. Por aqui se vê que o interesse do Recorrente em ver anulado o acto impugnado permanece actual, independentemente do facto de a sua colocação nos Açores ter já terminado e, portanto, não ser já possível a reconstituição natural da situação hipotética o que, por si só, bastaria para determinar a revogação da decisão recorrida. Na verdade, esta decisão, ao julgar imediatamente extinta a instância, veda ao Recorrente a possibilidade de ver discutida a apontada ilegalidade e, consequentemente, a sua remoção da ordem jurídica, sendo certo que, além disso, uma acção de indemnização, a propor nos termos do citado art. 7.º do DL 48.051, não seria a melhor forma de dar satisfação à tutela efectiva do seu direito. O Recorrente pode, inclusivamente, bastar-se com a decisão de anulação daquele despacho com o invocado fundamento e não ter sequer intenção de propor aquela acção de indemnização - desde logo por poder considerar não haver prejuízos indemnizáveis. Daí que remetê-lo para esta acção não nos parece fazer qualquer sentido. Por outro lado, e pelas razões acima apontadas não será curial que, nesta fase deste recurso, se remeta o Recorrente para a propositura de uma outra acção quando o direito que ele pretende fazer valer pode (deve) ser aqui apreciado, sendo certo que se a anulação do acto aqui impugnado der lugar ao pagamento de uma indemnização nada garante que ela não possa ser fixada em execução de sentença. Mais, nada garante que a Autoridade Recorrida vencida neste recurso não acorde com o Recorrente a eventual Indemnização e, com isso, toda a conflitualidade se esvairá. Nestas circunstâncias a propositura de uma nova acção será, como se disse, violadora dos princípios da celeridade e da economia processuais. Daí que haja toda a utilidade no prosseguimento da lide. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e, revogando a douta decisão recorrida, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que, se nada o impedir, se conheça do mérito da causa. Sem custas. Lisboa, 29 de Maio de 2002 Alberto Costa Reis – Relator – António Samagaio - Pamplona de Oliveira