0606/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0606/02
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00058302
Nr Documento: SAP200211140606
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesAbel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2f216a11e51566580256c7700508653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0606.02.E7
Sumário
Não há decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito quando no acórdão fundamento se apreciou a questão de saber se o ónus de indicação dos contra-interessados nos termos do art.º 36º, n.º 1, al.b) da LPTA é aplicável ao requerente dos meios previstos no DL 134/98, de 15 de Maio e no acórdão recorrido se decidiu que não tem a qualidade de contra-interessado o instituto público a quem se destinam os bens a que respeita o acto de adjudicação em causa.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde recorre para o Pleno da Secção, ao abrigo do disposto na al. b') do art.º 24º do ETAF, do acórdão do Tribunal Central Administrativo de fls. 242 e sgs (24/1/02), que negou provimento a recurso de sentença do TAC de Lisboa que, julgando procedente o pedido de medidas provisórias ao abrigo do DL 134/98, de 15 de Maio, formulado por A..., Ldª, decretou a suspensão de eficácia da adjudicação a ... ,Ldª do contrato de fornecimento de refeições a doentes e pessoal do Hospital de Santa Maria para o ano de 2001 e do subsequente procedimento de contratação. Invoca oposição com dois acórdãos, sobre duas questões distintas, a saber: Acórdão de 27/1/2000, Proc. 47 725, da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, relativamente à questão da preterição do litisconsórcio necessário passivo, por não indicação de todos os contra-interessado; Acórdão de 14/9/2001, Proc. 5643, da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, relativamente ao interesse do requerente das medidas provisórias após a realização do contrato, ou seja, à utilidade do deferimento do pedido. A recorrida A... sustenta que não se verificam os requisitos para o recurso por oposição de acórdãos. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que não há oposição em relação a qualquer das questões referenciadas, uma vez que as diferentes soluções perfilhadas pelos arestos em confronto são fruto da não identidade das situações de facto. 2. Conforme este Tribunal vem decidindo, para que se verifiquem os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, por oposição de julgados, previsto na alínea b) e b' do art.º 24º do ETAF, é necessário que os acórdãos em confronto tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente a idênticas situações de facto. É ainda necessário que as decisões em confronto hajam assumido a forma expressa, não bastando a simples invocação de decisões implícitas. E também não basta a simples oposição entre razões ou argumentos dos acórdãos em confronto, só sendo de considerar as decisões constantes dos acórdãos em oposição e não simples divergências de afirmações na parte expositiva dos acórdãos, sem reflexos decisórios. Posto este genérico enquadramento, vejamos se se verificam os requisitos do recurso por oposição de acórdãos relativamente a cada uma das questões indicadas pelo recorrente, tendo presente que, segundo a sua expressa indicação ( intróito da alegação tendente a demonstrar a oposição, a fls. 271): "uma questão refere-se à preterição de litisconsórcio necessário passivo, por não indicação no pedido da requerente, de todos os contra-interessados"; "e, outra totalmente distinta refere-se ao interesse do requerente das medidas provisórias após a realização do contrato, ou seja, à utilidade do deferimento do pedido". 2.1. Oposição com o acórdão do STA de 27/1/2000, Proc. 45.725 Sustenta o recorrente que a solução perfilhada no acórdão recorrido quanto à questão da legitimidade por preterição de litisconsórcio necessário passivo está em oposição com o decidido no acórdão em epígrafe. No acórdão recorrido julgou-se improcedente a questão da ilegitimidade passiva, entendendo-se que o Hospital de Santa Maria, entidade a quem são fornecidos os serviços objecto do concurso e que celebrou com a adjudicatária o contrato subsequente, não tinha de ser indicado como contra-interessado, para efeitos da al. b) do n.º 1 do art.º 36º da LPTA. A concreta questão de direito apreciada foi a de saber se a pessoa colectiva pública contratante que não interveio na decisão de adjudicação - por se tratar de procedimento centralizado em que a decisão adjudicatória é da autoria do Presidente do Conselho de Administração do IGIF, por delegação do Ministro da Saúde, atendendo às regras de competência em razão do valor da despesa, estabelecidas pelo art.º 17º do DL 197/99, de 8 de Junho - tem a qualidade de contra-interessado relativamente ao pedido de medidas provisórias que impliquem a suspensão do procedimento contratual. O acórdão, depois de afirmar que contra-interessado é aquele que tem um interesse contrário ao do requerente na manutenção do acto controvertido, respondeu negativamente a essa questão, considerando que o ente público destinatário do fornecimento tem apenas interesse na satisfação das necessidades, que subsiste intocável qualquer que seja o contraente escolhido. No acórdão do STA de 27/1/2000, discutia-se se o ónus de indicação dos contra-interessados, posto a cargo do requerente pela al. b) do n.º 1 do art.º 36º da LPTA, era aplicável aos meios previstos no DL 134/98, de 15 de Maio. Entendeu-se que a tutela célere e eficaz dos interesses dos particulares nos processos de formação dos contratos de direito público é assegurada por via do carácter urgente do processo e de outras especialidades processuais, mas que não pode ser conseguida à custa da dispensa de exigências formais da própria petição, designadamente dos fixados nas als. b) e c) do n.º 1 do art.º 36º da LPTA. Designadamente, não pode o recorrente limitar-se a indicar como recorridos particulares "interessados incertos a quem o provimento do recurso possa prejudicar", tendo que proceder a essa identificação, se necessário com recurso aos mecanismos próprios e meios processuais acessórios que lhe asseguram, em caso de necessidade, a obtenção dos elementos necessários à observância dos requisitos formais da petição. Trata-se, como parece óbvio, de aspectos diversos de aplicação da al. b) do n.º 1 do art.º 36º da LPTA. Os acórdãos não divergem sobre o ónus de indicação dos contra-interessados ou sobre o que por tal deve entender-se. Versam sobre questões inteiramente distintas. O acórdão fundamento sobre a compatibilidade desse ónus com o regime do DL 134/98. O acórdão recorrido sobre a concreta qualificação, para este efeito, do ente público destinatário do fornecimento adjudicado. Não se verifica, pois, a alegada oposição. 2.2. Oposição com o acórdão do TCA de 14/9/2001, Proc. 5643 Segundo o que o recorrente expressamente enuncia, a pretendida oposição entre estes dois acórdãos respeitaria "ao interesse do requerente das medidas provisórias após a realização do contrato, ou seja, à utilidade do deferimento do pedido" ( intróito da alegação tendente a demonstrar a oposição). É relativamente à questão assim identificada que há-de estabelecer-se o confronto entre os dois acórdãos indicados - o acórdão recorrido e o acórdão agora em epígrafe - em ordem a saber se lhe foi dada pelos juízes que julgaram um e outro caso solução oposta. Com efeito, o ónus de delimitação objectiva do recurso por oposição incumbe ao recorrente. O tribunal pode restringir ou proceder a um recorte jurídico diferente do indicado pelo recorrente. Mas não pode reconhecer a oposição relativamente a questão diversa daquela que o recorrente enuncia como tendo sido objecto de decisões opostas. O acórdão recorrido faz, efectivamente, referência a esta questão ao apreciar a 1ª conclusão das alegações da requerente, nos seguintes termos: "Pode questionar-se ainda o sentido da decisão e a sua repercussão num procedimento de contratação, quando o contrato venha a ser celebrado na pendência do processo judicial. Subsiste o contrato ( mesmo que venha a ser anulado o acto de adjudicação) ? Pode inciar-se a actividade administrativa decorrente do mesmo ? Que actos subsequentes devem ficar suspensos como decorrência da suspensão do procedimento ? pode até questionar-se se o interesse do requerente das medidas provisórias subsiste. Mas todas estas questões tanto existem no caso de a entidade requerida ter sido citada antes, ou depois da celebração do contrato ... Pensamos, porém, que o interesse do requerente das medidas provisórias subsiste após a realização do contrato. Se o acto de adjudicação for anulado, tal acto repercute-se sobre a validade do próprio contrato, uma vez que "os contratos administrativos são nulos ou anuláveis ... quando forem nulos ou anuláveis os actos administrativos de que haja dependido a sua celebração" - art.º 185º do C. Proc. Adm. Daí que o STA tenha decidido que "a celebração do contrato não deve obstar ao conhecimento do pedido (das medidas provisórias) - Ac. de 11-12-2001, rec. 40035/ A. Assim, o procedimento concursal só se suspende após a decisão judicial nesse sentido, mas deve suspender-se mesmo que já tenha sido celebrado o contrato de fornecimento, paralisando, neste caso a eficácia do próprio contrato." Percorrido o acórdão fundamento, em nenhum ponto do seu discurso fundamentador se afronta esta questão. Sobre os efeitos da celebração do contrato - ou da sua "realização", se interpretarmos este termo no sentido de execução ou começo de execução das prestações que dele decorrem - relativamente à utilidade da providência, nada se diz nesse acórdão. Não há, sequer, qualquer referência a que o contrato a que se dirigia o acto de adjudicação cuja eficácia se pretendia suspender estivesse já celebrado. O que no acórdão se afirma, como razão decisiva do indeferimento da providência, é que " ... o "periculum in mora" não pode servir aqui de justificação para o deferimento do pedido, uma vez que a utilidade do recurso é assegurada por ele mesmo, sem necessidade da medida provisória solicitada. Em nossa opinião [ dos juízes que subscrevem o acórdão ] o que a medida visa afastar não é o perigo abstracto da ocorrência de um dano, mas sim o próprio dano efectivo, real, concreto. É por isso que, ao mesmo tempo que a medida provisória deve servir para impedir outros danos aos interesses em causa ( art.º 2º n.º 2 DL n.º 134/98), é suposto também que ela constitua um verdadeiro proveito para o requerente, que exceda as consequências negativas para o interesse público que dela possam resultar ( art.º 5º, n.º 6 cit,. dip.) Por tal motivo, se para a requerente não há dano a acautelar, nem utilidade ou proveito a retirar da medida, não cremos que ela seja de conceder". Deste modo, se alguma oposição for discernível entre os dois arestos em confronto, ela nunca pode residir na questão identificada pelo recorrente - utilidade ( ou possibilidade ) da suspensão de eficácia da adjudicação para o requerente da providência, após a celebração do contrato com o adjudicatário -, uma vez que essa questão, versada no acórdão recorrido, não se colocou no acórdão fundamento. Decisão Pelo exposto, não se verificando a invocada oposição de acórdãos relativamente a nenhuma das questões identificadas pelo recorrente, acordam em julgar findo o recurso. Sem custas. Lisboa, 14 de Novembro de 2002. Vítor Gomes – Relator – António Samagaio – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio