0310170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0310170
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Quesitos, Notificação, Respostas aos quesitos, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010253
Nr Documento: RP199009200310170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/791035470e26e8178025686b0066873cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310170.B0
Sumário
A falta de mandatário de qualquer das partes não impõe o adiamento do acto das respostas aos quesitos em peritagem a escrita comercial, por não ser uma audiência mas apenas uma fase da instrução do processo, além de que é notificado de que a diligência vai ter lugar. Assim, e não sendo as partes notificadas para tomarem conhecimento das respostas, tira-se a conclusão de que não lhes é lícito reclamar contra as respostas não estando presentes.