0007695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0007695
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Obras, Ampliação, Arrendamento, Denúncia de contrato, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016314
Nr Documento: RP198906130007695
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d9e496b5657cc7e8025686b0066bf13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0007695.E4
Sumário
O "local tipo apartamento", a que se refere o artigo 3 - n. 1 da Lei 2088, corresponde, hoje, a uma área entre 35 m2 (T-O) e 52 m2 (T1), mas sempre apenas com uma sala e cozinha, pois se possuir mais um quarto já ultrapassa tal conceito. A remissão que o artigo 3, n. 3 daquela Lei faz para o Regulamento Geral das Edificações Urbanas deve entender-se feita para o artigo 168 parágrafo 2 e não para o artigo 167-2.