1832/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 1832/99
Acórdão
Descritores: Inquirição das testemunhas, Omissão, Anulação da sentença
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cd9edee2ba7f7c5b80256afe0039e50d
Sumário
Apesar de a lei não impor ao juiz que proceda sempre à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes para prova da matéria articulada, conferindo-lhe o poder discricionário de ajuizar da necessidade de produção da prova oferecida - podendo e devendo dispensá-la se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários (cfr. art. 132º do CPT ou 113º do CPPT) - o certo é que se omite ou dispensa diligências de prova quando existem factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, comete vício que afecta o julgamento da matéria de facto e que acarreta a anulação, mesmo oficiosa, da sentença. O facto de o interessado não recorrer do despacho que dispensa a produção da prova oferecida não o impede de vir a recorrer da sentença com fundamento na insuficiência da matéria de facto e/ou erro do seu julgamento, já que a omissão ou insuficiência na averiguação e na fixação de factos relativos à boa decisão da causa afecta o julgamento efectuado na sentença e conduz à respectiva anulação.