005323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005323
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00022623
Nr Documento: SA219881116005323
Data de Entrada: 06/01/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71c1a466ceb60383802568fc003772c5
Sumário
Para haver recurso obrigatorio e necessario que o representante do Ministerio Publico haja assumido posição quanto a determinada questão e essa posição seja contrariada pela decisão judicial.
