005323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005323
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão
Sumário
Para haver recurso obrigatorio e necessario que o representante do Ministerio Publico haja assumido posição quanto a determinada questão e essa posição seja contrariada pela decisão judicial.