002959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002959
Acórdão
Descritores: Bancario retornado, Reclassificação, Categoria profissional, Caducidade do contrato de trabalho, Impossibilidade definitiva, Classificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009428
Nr Documento: SJ199104240029594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aee80acf5e1be6e1802568fc0039d29aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002959.81
Sumário
Se o Banco Reu e um so com sede, filiais, agencias, dependencias e postos na Metropole e nas Provincias, todas subordinadas a uma unica Administração, a cessação imposta ao Banco Reu de exercer a sua actividade bancaria em Moçambique, pela ascenção a independencia desse territorio, não traduz uma impossibilidade absoluta da prestação do trabalho pelo Autor, ja que o Banco continua a exercer a actividade em Portugal. Neste caso, o contrato de trabalho não caduca nos termos do artigo 8 n. 1 alinea b), do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho tanto mais que o Autor, regressado de Moçambique, foi colocado na sede do Reu, em Lisboa, continuando a trabalhar na mesma actividade bancaria e para a mesma entidade patronal. Por isso, tem de ser reconhecida a categoria profissional que o Autor detinha em Moçambique e fazer-se a sua reclassificação em atenção com essa categoria.