O descritor "Impossibilidade definitiva" classifica 76 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 42 | 55.3% |
| TRL | 21 | 27.6% |
| TRP | 10 | 13.2% |
| TRE | 2 | 2.6% |
| TRG | 1 | 1.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Impossibilidade definitiva", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.