0072652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0072652
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012602
Nr Documento: RL199311110072652
Indicações Eventuais: ENNECCERUS-LEHMAN IN TRAT DER CIV - DER OBRG PAG572. V SERRA IN RLJ ANO100 PAG345. M SALVADOR IN O CONT DE MEDIAÇÃO PAG47 PAG153.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/998967c496ac9776802568030001e269CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072652.C5
Sumário
O contrato de mediação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga ou propõe conseguir interessados para certo negócio; É um contrato inominado, livremente revogável por qualquer das partes, caso não haja estipulação em contrário. No contrato unilateral puro de mediação, o mediador só receberá remuneração caso se realize o negócio; No contrato bilateral de mediação, o mediador tem direito a remuneração pela actividade que dispendeu, ainda que o negócio desejado se não haja concluído.