01048/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01048/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009832
Nr Documento: SA12008120301048
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/631d7bae707618968025751d00418883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01048.08.E9
Sumário
O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deveria funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matéria de maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo legislador.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… e B…, vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 10-07-08, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Loulé, de 25-04-06, que julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva da ora Recorrida, Direcção-Geral dos Impostos, e, conhecendo da excepção peremptória da prescrição, julgou-a igualmente procedente, absolvendo do pedido a ora Recorrida. Para os Recorrentes a revista deve ser admitida atenta a relevância jurídica e social da questão a dirimir e também em prol de uma melhor aplicação do direito, invocando para efeitos da sua argumentação, nomeadamente, o seguinte: “Com efeito temos duas questões fundamentais que justificam a interposição e admissão do presente Recurso de Revista. Desde logo o princípio basilar do direito processual dum Estado de Direito. Só por si justificava a apresentação do presente recurso a douta e definitiva decisão do STA. Depois as questões de legitimidade e da prescrição. É nosso entendimento que não há prescrição dos direitos dos A.A., e nem a DGI é parte ilegítima. Estamos em crer que a Ré Direcção-Geral das Contribuições e Impostos é parte legítima nos autos, atento o disposto no art.º10.º n.º2 do CPTA, uma vez que era a entidade que superintendia na actividade dos Serviços de Finanças.”- Cfr. fls. 150. “E a questão da prescrição: O prazo prescricional começa a contar de que facto? Desde 20/01/2001, data em que um dos Autores (B…) e apenas este, veio ao processo 5926/82 suscitar o término do processo, ou a partir do trânsito em julgado do douto despacho do Sr. Chefe de Finanças que, em 27/09/2002, declarou extinta a execução? E será que o disposto no art.º 501 do C.C. se aplica a actos de gestão pública? Não será verdade que a estes factos é apenas aplicável o disposto no D.L. 48051 de 21.11.1967? Não será de aplicar a estes actos o disposto nos artºs 309.º e segtºs do C.C.P? Até por força do disposto nos artºs 22.º, 17.º, e 18.º da C.R.P. Estas questões que os A.A. abordaram nas suas alegações de Apelação, e não foram atendidas pelo douto Acórdão do TAC, quanto a nós, justificam, ou melhor, impõem a admissão do presente Recurso de Revista, interposto ao abrigo do estatuído no art.º 150.º do CPTA, questão esta, aliás a ser doutamente decidida nos termos do disposto no n.º 5 deste normativo pelo STA.” – Cfr. fls.151. 1.2. Já para os Recorridos não seria de admitir a revista, por se não verificarem os pressupostos que condicionam a sua admissão. 12.1 A este propósito salienta, designadamente, o seguinte a Recorrida DGI “3- Ora, a questão submetida à apreciação do Tribunal “ad quem”, saber se a Direcção-Geral dos Impostos é ou não parte legítima e se ocorreu a prescrição do direito dos ora recorrentes, é uma questão única e concreta, que só importará aos mesmos e que carece de importância fundamental, atendendo à sua falta de relevância jurídica ou social. 4- E a admissão do presente recurso também não contribuiu para uma melhor aplicação e uniformização do direito, porque não está em causa a possibilidade de repetição de uma qualquer questão jurídica abstracta a surgir num número indeterminado de casos futuros. 5- Na verdade, o que se mostrou determinante para a deliberação de que o direito invocado pelos então A.A. estava prescrito, foi, fundamentalmente, a ponderação de situações de facto, da data em que aqueles tiveram conhecimento dos factos indicados na petição nos quais basearam o pedido e não tanto num certo entendimento da norma legal, o que muito dificilmente poderá encontrar paralelo em outras situações com idêntica factualidade. 6- Igualmente, a questão da ilegitimidade passiva da Direcção-Geral dos Impostos é uma questão de direito sem grande complexidade, a cuja conclusão se chega sem grande dificuldade atendendo ao quadro legal vigente e que, por isso, não ultrapassa os limites dos interesses particulares dos recorrentes.” – Cfr. fls. 476. 1.2.2 No mesmo sentido é a posição defendida pelo Recorrido Estado Português (cfr. fls. 482-483). 3 Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. O Acórdão do TCA Sul coonestou e manteve a decisão do TAF de Loulé, considerando não ter havido, ao contrário do que os Recorrentes vieram defender, violação do princípio do Contraditório, por não terem sido notificados para o exercício do direito de réplica, igualmente não tendo o TCA acolhido as censuras formuladas pelos Recorrentes em sede do decidido no TAF relativamente às excepções de ilegitimidade e de prescrição. E, isto, no essencial, por o Acórdão recorrido ter entendido que quanto ao não exercício do direito de réplica, tal irregularidade não influiu no exame e decisão da causa, não gerando assim a sua nulidade; que a verificação da excepção por ilegitimidade da Direcção-Geral dos Impostos procede, designadamente, porque esta não detinha a tramitação processual do processo de execução fiscal “sub judice”; e finalmente, ao dar por verificada a prescrição do direito à indemnização (três anos), de acordo com o previsto no artigo 498º do Código Civil, procedendo, assim, a excepção peremptória da prescrição da acção administrativa comum intentada pela Recorrente – Cfr. fls. 201 Sucede que as questões jurídicas trazidas ao presente Recurso de Revista, tal como já supra referidas – a saber, a questão do contraditório, da ilegitimidade e da excepção da prescrição – inserem-se no âmbito das matérias comummente decididas pelos Tribunais, cuja relevância social, no caso dos autos, não extravasa a tutela da posição subjectiva dos Recorrentes, não revestindo por isso qualquer importância social fundamental, pois não ultrapassa significativamente os limites do caso concreto, não se detectando aqui um especial interesse comunitário susceptível de, por si só, legitimar a admissão de revista. Por outro lado, a resolução das questões decididas no TCA não implica a realização de operações exegéticas de especial complexidade, sendo que, no caso vertente a questão verdadeiramente fulcral para o destino da acção intentada pelos Recorrentes passou, decisivamente, pela fixação de um quadro fáctico onde releva, em especial, a constatação que é feita no Acórdão recorrido, segundo a qual “está demonstrado que, pelo menos em 26 de Janeiro de 2001, os recorrentes já tinham conhecimento de todos os factos indicados na petição, nos quais basearam o pedido” – cfr. fls. 431 – tratando-se aqui de juízo de facto insusceptível de ser revisto por este STA, no âmbito do presente recurso, por se não verificar, na situação em análise, qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, o que tudo afasta o seu especial relevo jurídico. Finalmente, não se verifica, no caso concreto, uma clara necessidade de melhor aplicação do direito – os Recorrentes limitam-se a discordar com o entendimento sufragado pelo Acórdão do TCA Sul, assumindo e defendendo uma posição divergente que, sendo legítima, não pode constituir razão suficiente para a sua apreciação por este Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do recurso de revista, por se não evidenciar a existência de erro grosseiro por parte do Acórdão recorrido. É, assim, de concluir que, no caso em apreciação, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 10-07-08, interposto pelos Recorrentes. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 3 de Dezembro de 2008. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José - Maria Angelina Domingues.