394/20.1T8FIG.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Paula Maria Roberto
Processo: 394/20.1T8FIG.C1
Acórdão
Descritores: Existência de relação laboral, Ónus da prova, Presunção de laboralidade, Acidente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ad5e7377a9a6606580258c4a00362a89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2025:394.20.1T8FIG.C1.A2
Sumário
É ao Autor que compete provar (n.º 1 do artigo 342.º do CC), a existência de uma relação laboral com a Ré. Não se tendo apurado a existência de qualquer relação entre o Autor e a Ré, nomeadamente, que o Autor se encontrava a prestar uma atividade para a Ré, não se impõe o recurso à presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º do CT. Se o Autor não logrou provar a existência de uma relação laboral com a Ré, o mesmo não beneficia da presunção a que alude o n.º 1 do artigo 10.º da LAT, presunção esta que apenas liberta o sinistrado da prova do nexo de causalidade entre o evento/acidente e as lesões, mas já não do ónus de provar a verificação do próprio evento que há de resultar da relação de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam[1] na Secção Social (6.ª Secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório AA, residente em ..., ..., intentou a presente ação de processo comum, contra A..., Lda., com sede em ..., ... alegando, em síntese que: O Autor apresentou-se na sede e propriedade da A..., no dia 17/09/2019, pelas 8 horas e entrou juntamente com outros trabalhadores e comunicando que conforme o solicitado por BB se estava a apresentar para trabalhar ali; o sócio da Ré (CC) estava a manobrar o trator e os dois homens (o Autor e o DD) estavam junto ao poço/furo a verificar a colocação das cordas e as manobras do tratorista que orientava a deslocação da pá seguindo as indicações pedidas por este e transmitidas pelos outros dois; por razões que o Autor desconhece, a roldana metálica presa na pá soltou-se, por se ter partido a corda, atingindo o Autor na cabeça, ombro e coluna com forte intensidade, o que lhe provocou as lesões descritas nos relatórios médicos juntos aos autos; nem o Autor nem a sua família, foram contactados por qualquer companhia de seguros para a qual a Ré tivesse transferido a responsabilidade pelo acidente de trabalho; o Autor teve alta médica em 14/03/2020, mas do acidente resultaram sequelas que não lhe permitem exercer quaisquer funções e depende dos seus pais e irmão para muitas das tarefas do seu dia-a-dia e da sua subsistência; o perito médico do tribunal fixou-lhe incapacidade permanente parcial (IPP) de 36,760%, com IPATH. Termina formulando o seguinte pedido: “Nestes Termos, Deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e em consequência ser considerado o acidente descrito nos autos, como um acidente de trabalho, ocorrido nas instalações da Ré e no período de trabalho do Autor enquanto funcionário agrícola, sob a autoridade, direcção e fiscalização da Ré, e bem assim ser condenada a Ré a reconhecer o acidente descrito nos autos como acidente de trabalho e, nessa medida, condenada a ressarcir o Autor pelos danos por este causados, no seguinte: Uma indemnização pelo período de incapacidade temporária absoluta (180 dias), no valor de€ 2.899,73 (dois mil oitocentos e noventa e nove euros e setenta e três cêntimos); Uma pensão anual e vitalícia de € 8.444,00 (oito mil quatrocentos e quarenta e quatro euros), por IPP, com início em 15.03.2020; Um subsídio de situação de elevada incapacidade permanente, no valor de € 4.660,76 (quatro mil seiscentos e sessenta euros e setenta e seis cêntimos); O valor de € 80,00 a título de despesas de deslocação e a outras despesas realizadas pelo Autor por força do acidente sofrido.” Realizou-se a audiência de partes e, não tendo sido possível conciliar as mesmas, a Ré apresentou contestação alegando, em sinopse, que: A Ré não contratou o A. para trabalhar por sua conta e sob a sua autoridade, não tendo prestado qualquer atividade para a Ré; no dia em causa o A. introduziu-se na quinta Ré onde decorriam trabalhos junto à entrada da mesma para falar com CC, irmão do gerente da Ré; o A. aproximou-se do local dos trabalhos por sua iniciativa e vontade, curioso e imprudente e, nesse momento, soltou-se uma corda e roldana que veio a atingir o A. que não teve qualquer intervenção nos trabalhos. Conclui dizendo que: “Nestes termos e nos demais de Direito, deverá a presente acção ser julgada improcedente, por não provada.” Foi proferido o despacho saneador, selecionada a matéria assente, fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova. Procedeu-se a julgamento, conforme resulta das respetivas atas. Foi, depois, proferida sentença (fls. 49 e segs.) com o seguinte dispositivo: “Pelos fundamentos expostos, julgo improcedente, por não provada, a presente acção para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, em consequência, absolvo a Ré “A..., LDA.ª” dos diversos pedidos formulados pelo Autor, AA.” O Autor, notificado desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: (…). A Ré apresentou resposta concluindo: (…). O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer que antecede concluindo que deve “ser negado provimento ao recurso e a sentença ser confirmada nos seus precisos termos.” Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. Questões a decidir Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (art.º 639.º do C.P.C.), com exceção das questões de conhecimento oficioso. Questão prévia: Impugnação da matéria de facto Conforme resulta do disposto no artigo 640.º, do C.P.C.: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; (…)>>. Acresce que, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação nos casos previstos no artigo 662.º, do CPC. A recorrida, na resposta ao presente recurso, veio alegar o incumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto previsto no n.º 2, a), do artigo 640.º do CPC, ou seja, a falta de indicação com exatidão das passagens da gravação em que se funda o seu recurso, pugnando pela rejeição, nesta parte, do recurso. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, sufragou este entendimento. Na verdade, lidas as alegações e conclusões do recurso, constatamos que o recorrente não indicou as concretas passagens da gravação em que funda o seu recurso. Acontece que, conforme se decidiu no acórdão do STJ, de 21/03/2019, disponível em www.dgsi.pt: Para efeitos do disposto nos artigos 640º e 662º, nº1, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se distinguir, de um lado, a exigência da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados, da especificação dos concretos meios probatórios convocados e da indicação da decisão a proferir, previstas nas alíneas a), b) e c) do nº1 do citado artigo 640º, que integram um ónus primário, na medida em que têm por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto. E, por outro lado, a exigência da indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, contemplada na alínea a) do nº 2 do mesmo artigo 640º, que integra um ónus secundário, tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida. Na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado artigo 640º, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesta conformidade, enquanto a falta de especificação dos requisitos enunciados no nº1, alíneas a), b) e c) do referido artigo 640º implica a imediata rejeição do recurso na parte infirmada, já, quanto à falta ou imprecisão da indicação das passagens da gravação dos depoimentos a que alude o nº 2, alínea a) do mesmo artigo, tal sanção só se justifica nos casos em que essa omissão ou inexatidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame pelo tribunal de recurso. IV. Tendo o recorrente, indicado, nas conclusões das alegações de recurso, o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro em que os mesmos se encontram gravados no suporte técnico e complementado estas indicações com a transcrição, no corpo das alegações, dos excertos dos depoimentos relevantes para o julgamento do objeto do recurso, tanto basta para se concluir que o recorrente cumpriu o núcleo essencial do ónus de indicação das passagens da gravação tidas por relevantes, nos termos prescritos no artigo 640º, nº 2, al. a) do CPC, nada obstando a que o Tribunal da Relação tome conhecimento dos fundamentos do recurso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.>> Ora, tendo em conta que o recorrente impugna quatro pontos da matéria de facto não provada e tendo em conta a resposta apresentada pela recorrida, não vislumbramos que a omissão das concretas passagens da gravação tenha dificultado, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária nem que dificulte o exame por este tribunal de recurso. Assim sendo, o recorrente cumpriu o núcleo essencial do ónus de impugnação previsto no n.º 2, a), do artigo 640.º do CPC, pelo que, este tribunal pode proceder à reapreciação da matéria de facto. Assim sendo, são as seguintes as questões que cumpre apreciar: – Reapreciação da matéria de facto. – Se entre o Autor e a Ré existe uma relação de trabalho subordinado. – Se o Autor foi vítima de um acidente de trabalho nos termos e para os efeitos do disposto na LAT. Fundamentação Factos provados e não provados constantes da sentença recorrida: O Autor, AA, nasceu em ../../1975; A Ré, “A..., Lda.”, NIPC n.º ...30, com sede em ..., “A...”, ..., ..., tem como objeto social a exploração agrícola, pecuária e comercialização dos respetivos produtos, criação de bovinos para produção de leite, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos; A referida empresa tem, atualmente, como sócios e gerentes: EE e FF, casados entre si. Desde 5/6/2014 até 21/12/2017, pertenciam ao conselho de administração (na altura era sociedade anónima): FF e CC. Desde 22/12/2017, a sociedade transformou-se novamente em sociedade de responsabilidade limitada, tendo como sócios e gerentes FF e CC. Em 27/4/20218 cessa funções como gerente FF e no dia 30/8/2018 CC, sendo em 24/8/2028 nomeada como gerente EE, no dia 30/8/2018 é nomeado como gerente GG, tendo o mesmo cessado em 20/5/2021. Em 29/8/2018, CC transmitiu a sua quota na sociedade a GG, seu irmão. Apesar de já não ser sócio e gerente da Ré, CC continua a estar presente nas instalações da empresa e a trabalhar na mesma e a ser associado com “um encarregado” da “A...”. CC tinha telefonado a HH (eletricista) para este vir verificar o estado de funcionamento de uma bomba/motor subsumível de um furo artesiano, pois o mesmo não se encontrava a funcionar; Nesta decorrência, HH, tendo chegado à A..., no dia 17/9/2019, pelas 08:00 horas, constatou que a avaria se verificava no motor/bomba elétrico/a, sendo necessário proceder à retirada do/ mesmo/a. Para o efeito, CC colocou um trator junto ao furo e passaram uma corda da bomba/motor do furo por dentro de uma roldana que estava presa a uma pá do trator e a corda que passa por dentro da roldana foi presa a outro trator que puxaria lentamente a corda de forma a que a bomba fosse subindo até sair. No dia 17/9/2019, durante o período da manhã, a partir das 8:00/9:00 horas, HH (técnico de climatização/eletricidade) estava, juntamente com CC, a efetuar trabalhos de retirada da referida bomba/motor elétrico/o do referido poço, com uma roldana, à qual estava presa a umas cordas, que por sua vez, estavam atadas à bomba. DD encontrava-se junto à saída do furo a guiar a corda e o tubo acoplado à bomba que ia saindo, à medida que a corta ia sendo puxada pelo trator e CC estava a manobrar o trator. A dado momento, entre as 08:00 e às 10:00 horas, o Autor entrou na A... e aproximou-se do local dos trabalhos e trocou palavras, em termos não concretamente apurados, com CC; A determinado momento, quando se encontravam a decorrer os referidos trabalhos, o Autor foi atingido pela roldana e/ou corda e caiu inanimado. CC estava a manobrar o trator e DD estava junto ao poço/furo a verificar a colocação das cordas e as manobras do tratorista que orientava a deslocação da referida pá; A entrada do poço/furo era muito estreita para a dimensão das bombas e dos tubos de extração de água. Em resultado do evento referido em 5.1.15, o Autor sofreu as lesões descritas nos relatórios de exame pericial de fls. 90 a 92 verso, 140 a 144 verso, e 152 verso a 153 verso (reiteradas em sede de junta médica realizada no apenso de fixação de incapacidade), que se consolidaram no dia 14/3/2020 (data da alta), ficando o Autor afetado com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) e com uma incapacidade parcial permanente (IPP) de 36,76%, após um período de incapacidade temporária absoluta (ITA) desde 17 de setembro de 2019 a 14 de março de 2020 (num total de 180 dias); As sequelas descritas são causa da incapacidade permanente absoluta para a atividade profissional habitual do Autor, que já havia sido também trabalhador da construção civil; Do referido acidente resultaram para o Autor traumatismo crânio-encefálico provocado pelo impacto da roldana metálica (foi-lhe diagnosticado hematoma epidural frontal esquerdo, fratura escama temporal esquerda do etmoide e frontal anterior esquerdo, com extensão no seio frontal), bem como traumatismo do ombro e coluna dorsal (fratura de D3, D6 e D9 – RMN sem lesão medular. O Autor teve indicação para utilizar dorsolombostato tipo Jewet t, durante oito semanas e continuou o programa de reabilitação em regime de ambulatório na sua área de residência. O Autor foi assistido pelo INEM que ocorreu ao local, tendo sido lavrado auto de notícia pela Guarda Nacional Republicana de ..., conforme fls. 10 a 11 e fotografias anexas a fls. 12 a 13. O Autor deu entrada nos serviços de urgência do então CHUC pelas 12:20 horas, no dia 16/10/2019 foi reencaminhado para então Hospital ... e cerca de uma semana depois deu entrada no Centro Médico de Reabilitação Rovisco Pais, onde esteve internado até 10 de janeiro 2020; desde a alta para o domicilio ainda manteve sessões de fisioterapia no CMRRC – Rovisco Pais, duas vezes por semana, mantendo uso de dorsolombostato. Foi instaurado na Procuradoria do Juízo de Competência Genérica ... do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, o inquérito n.º286/19...., a fim de apurar a eventual prática do crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º-B do Código Penal, tendo sendo proferido despacho de arquivamento, em 31/01/2021, concluindo-se não terem sido reunidos elementos suficientes da prática do crime, conforme consta dos autos de fls. 159 a 162, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) levantou, em 31/12/2020, o Auto de Notícia nº ...77, imputando à aqui Ré, na decorrência do acidente ocorrido em 17/9/2019, a prática de uma contraordenação grave prevista no n.º 2 do artigo 43.º do D.L. 50/2005, de 25/02, que consistia em “o empregador não realizava os relatórios com o resultado das verificações periódicas efectuadas aos equipamentos de trabalho, pese embora se encontrasse legalmente obrigado a realizá-los e coloca-los à disposição desta Autoridade”, conforme auto de fls. 164 a 165 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; O processo existente junto da ACT foi arquivado, por pagamento com redução da coima, conforme fls. 254 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. O Autor, em consequência do referido sinistro, não recebeu quaisquer quantias por parte da Ré. Nem o Autor nem a sua família, foram contactados por qualquer companhia de seguros ou pela Ré. O Autor foi visitado no Hospital de Coimbra e depois no da Figueira da Foz, por CC acompanhado por DD, que se interessaram pelo seu estado de saúde. Em determinado dia, não concretamente apurado, BB, vizinho do Autor e seu primo, disse ao mesmo que “os II” (como são conhecidos os sócios da Ré) estavam a precisar de pessoal e que poderia procurar emprego junto destes. O Autor estava desempregado, tanto mais que quando JJ, ex-mecânico, reformado, e também residente em ..., lhe falou se lhe podia ir fazer uns trabalhos, o Autor explicou-lhe que não estava disponível pois estava comprometido com os “II”. O Autor depende dos seus pais e irmão para muitas das tarefas do seu dia-a-dia e da sua subsistência. Após ter tido alta do Centro de Medicina de Reabilitação ROVISCO PAIS, passou a cumprir um o plano de reabilitação que lhe foi prescrito em regime de ambulatório na área de residência. Sente-se também muito desanimado por se ver tão limitado. Tem muitas dores no corpo (com especial incidência na cabeça e no ombro esquerdo), sofre de perturbação na visão, dorme muito mal, porque não tem posição na cama, tem uma costela saliente, tem dores e apresenta perturbação do equilíbrio na marcha, dificuldades em se baixar, movimenta-se com muitas limitações, e a nível neurológico, apresenta um défice mnésico e cognitivo pós-traumático, revela um compromisso grave da capacidade de concentração, coordenação visuo motora, afetação da capacidade de processar informação visual e fragilidade emocional decorrente do acidente. As melhoras do Autor dependeram e ainda dependem, em muito, da disponibilidade dos seus familiares para o transportarem e o acompanharem. Foi-lhe prescrita medicação, a saber: Propranolol 40mg, Trazodona 10mg, Paracetamol, 1000 mg, Cianocobalamina + Piridoxina + Tiamina, 0,2mg + 200mg + 100mg, Paroxetina, 20 mg, Lactulose 10mg, Pantoprazol, 40 mg, Nicotina 14 mg, adesivo transdérmico, Dosulepina (protiadene) 75mg, que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos. Além de coxear de forma visível, o Autor tem dores intensas, não se consegue baixar, nem pegar em pesos. O Autor esteve inscrito na Segurança Social, como trabalhador por conta de outrem, no período entre 18/6/2019 a 05/08/2019, na empresa “B... – UNIPESSOAL, LDA.”, com sede em ..., .... Desde 17/9/2018 a 30/4/2021 não lhe foram pagas quaisquer prestações sociais pela Segurança Social. O Autor é beneficiário de PSI – Prestação Social para a Inclusão, desde maio de 2021 e recebeu desde 01/5/2021 a 31/12/2021 o valor mensal de € 275,30 e desde 1/1/2022 o valor mensal de €298,42. Factos não provados O Autor AA foi contactado por BB, a pedido da Ré, para saber se aquele estaria interessado em ir trabalhar para aquela sociedade, para começar no dia 17 de setembro, a trabalhar por conta e autoridade da Ré, pois esta estava com falta de mão-de-obra e por isso mesmo se encontrava a contratar trabalhadores; Nesta decorrência, o Autor apresentou-se na sede e propriedade da A..., no dia 17/09/2019, pelas 8 horas e entrou juntamente com outros trabalhadores; O Autor encaminhou-se na direção de DD (seu parente) e do sócio da sociedade Ré - CC - que se encontrava no trator, comunicando-lhe que conforme o solicitado por BB se estava a apresentar para trabalhar ali. De imediato, o sócio da Ré, o Sr. CC que estava no trator, disse que assim sendo deveria começar de imediato a prestar trabalho, e desde logo começaria por ajudar o DD, a segurar as cordas e a orientar o trator; Por razões que se prenderam com estratégia, decidida por CC, utilizada para puxar as bombas bem como com a intensidade de aceleração imprimida ao trator, manifestamente exagerada, provocou que a roldana metálica presa na pá se tenha soltado, por se ter partido a corda, atingindo o Autor na cabeça, ombro e coluna com forte intensidade, o que lhe provocou as lesões descritas nos relatórios médicos juntos; O sócio da Ré (CC) estava a manobrar o trator e os dois homens (o Autor e o DD) estavam junto ao poço/furo a verificar a colocação das cordas e as manobras do tratorista que orientava a deslocação da referida pá seguindo as indicações pedidas por este e transmitidas pelos outros dois. Foram precisas várias tentativas e experiências diversas para puxar as ditas bombas, em virtude da entrada do poço ser muito estreita. Perante a impossibilidade de as movimentar, o tratorista deu mais intensidade no acelerador a fim de ver se, dessa forma, conseguia mover as bombas, isto sempre dando instruções e recebendo as informações do Autor e do DD que tão depressa ajustavam os cabos como indicavam a direção a seguir. De tal forma foi intenso o impacto da roldana ao atingir o Autor, que este foi projetado e o seu corpo caiu inanimado sobre umas paletes que se encontravam no local. O Autor foi socorrido em primeiro lugar por KK, um trabalhador que foi ou é bombeiro. Do Auto de Notícia ...77, realizado pelo ACT, deu origem a um processo de contraordenação, no qual a aqui Ré foi condenada pela prática de uma contraordenação grave, sendo solidariamente condenado o sócio-gerente da mesma. A mãe do Autor tinha sido informada, no próprio dia, pelo Sr. CC, representante da Ré, que se deslocou a sua casa, depois de a procurar em casa de sua irmã, para lhe comunicar o ocorrido, encontrando-se acompanhado por BB e na presença de LL, sossegando-a com a informação de que o sinistro estava coberto por seguro. O mesmo CC, combinou com a mãe do Autor, apresentar-se em casa desta na segunda-feira seguinte ao sinistro, pelas 22 horas, para poderem preencher a documentação necessária, mas não só não compareceu como, após o primeiro telefonema desta no qual se desculpou por ter faltado ao combinado, nunca mais lhe atendeu o telefone. Da parte da Ré, o Autor foi visitado no Hospital de Coimbra e depois no da Figueira da Foz, por CC acompanhado por DD, que se interessaram pelo seu estado de saúde. Numa terceira visita realizada pelos indivíduos referidos no ponto anterior, estes recomendaram ao Autor que, se fosse ouvido no âmbito de algum processo, dissesse que estava no local do sinistro de passagem e só a ver, não devendo dizer que estava a trabalhar. O Autor apenas tem o 6º ano de escolaridade e como tal, não se pode propor a outros trabalhos, que não obriguem a grande exigência física, atenta a sua falta e escolaridade. Os seus pais tiveram de fazer alterações na casa, em especial na casa de banho, à medida das necessidades do Autor, na fase em que este estava completamente dependente, mas ainda agora não se encontra em condições de viver sozinho. Naquele dia 17/09/2019, cerca das 9h, aproveitou o facto de os portões das instalações da respondente se encontrarem momentaneamente abertos, o que fez sem que estivesse em cumprimento de qualquer determinação ou tivesse solicitado a autorização da Ré ou de quem a representasse. O A. entrou nas instalações da Ré sem autorização e dirigiu-se a CC, que conhecia ser irmão do gerente FF, cumprimentou-o dizendo que queria falar com ele, sem adiantar o assunto. CC referiu-lhe que se quisesse falar-lhe teria de se afastar e aguardar à entrada da Quinta, porque estava ocupado a ajudar DD, e com o barulho dos tratores também seria impossível compreenderem-se. O Autor, após tal breve diálogo com CC, dirigiu-se para junto da entrada da Quinta, onde aguardava e assistia aos trabalhos de remoção da bomba do furo, à distância. A dado momento, e de uma forma absolutamente inusitada, o Autor aproximou-se do local dos trabalhos, talvez por mera curiosidade ou por se querer sentir útil enquanto aguardava para falar como CC e, nesse preciso momento, soltou-se uma corda e roldana que veio a atingir DD e o próprio Autor. O que aconteceu foi que o Autor foi curioso e imprudente, e por sua iniciativa e espontânea vontade se aproximou, sem que ninguém, lhe tenha solicitado o que quer que seja, e contra as indicações que lhe tinham sido dadas, para aguardar à entrada da Quinta. O Autor não teve qualquer intervenção nos trabalhos que estavam a decorrer, tendo sido atingido pela roldana e corda, no preciso momento em que se havia aproximado, por sua livre iniciativa, ao local dos trabalhos. - Discussão 1ª questão Reapreciação da matéria de facto Procedemos à audição dos depoimentos e declarações prestados em audiência de julgamento e analisámos os documentos juntos aos autos. Por outro lado, a Exm.ª juíza do tribunal de 1ª instância fundamentou a decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos: > - artigo 10.º, n.º 1, da LAT. Ora, como já ficou dito, o Autor não logrou provar a existência de uma relação laboral com a Ré, pelo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o mesmo não beneficia da presunção a que alude o n.º 1 do artigo 10.º da LAT. Na verdade, esta presunção apenas liberta o sinistrado da prova do nexo de causalidade entre o evento/acidente e as lesões, mas já não do ónus de provar a verificação do próprio evento, sendo certo que este há de resultar da relação de trabalho. Assim sendo, não tendo o Autor logrado provar os factos constitutivos do direito que invoca, inexiste o direito à reparação do acidente prevista na Lei n.º 98/2009, de 04/09, tal como consta da sentença recorrida. Improcedem, assim, todas as conclusões formuladas pelo Autor recorrente, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. Sumário[2] (…) DECISÃO Nestes termos, sem outras considerações, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida. Custas, a cargo da A. recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido. Coimbra, 2025/02/26 (Paula Maria Roberto) (Mário Rodrigues da Silva) (Felizardo Paiva) Relator – Paula Maria Roberto Adjuntos – Mário Rodrigues da Silva Felizardo Paiva O sumário é da responsabilidade exclusiva da relatora.