024717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 024717
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesmo fundamento de direito, Identidade de materia de facto
Recorrente: Miranda , Francisco e Outra
Recorridos: Junta de Turismo da Ericeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/06/17 - AC 1 SECÇÃO DE 1986/06/26.
Nr Convencional: JSTA00030403
Nr Documento: SAP19891003024717
Data de Entrada: 19/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db48f00c95556e66802568fc0037e4ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024717.93
Sumário
Desde que se não apure que em acordão da Secção foi perfilhada solução oposta a do acordão da Secção de que se pretende recorrer, nos termos da alinea b) do artigo 24 do Estatuto dos Tribunais Administrativos, relativamente ao mesmo fundamento de direito, na ausencia de alteração substancial da regulamentação juridica, o recurso interposto com fundamento em oposição de julgados deve ser dado por findo.