0966/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0966/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Suspensão de eficácia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20895
Nr Documento: SA1201609140966
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a114c62380dc525b80258034004c362fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0966.16.57
Sumário
Não é de admitir recurso de revista de acórdão do TCA que defere o pedido de suspensão de eficácia com fundamento no art. 120º, 1, a) do CPTA, através de decisão fundamentada e juridicamente plausível.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório O INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES I.P (IMT – IP) recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, que revogou a sentença da TAC de Lisboa proferida na PROVIDÊNCIA CAUTELAR instaurada por A…….. LDA, pedindo a (i) SUSPENSÃO DE EFICÁCIA da deliberação que aprovou e ordenou a lista definitiva das candidaturas a novos Centros de Inspecção Técnica de Veículos do concelho de Odivelas; (ii) que a sua candidatura fosse aceite e que fosse graduado em 1º lugar na lista de ordenação definitiva. Não justificou em especial a admissibilidade da revista. O recorrido – A……… Lda – pugna pela não admissão da revista, alegando que o mesmo tem por objecto matéria de facto, fora do âmbito da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Deve notar-se ainda que “(…) como vem sendo decidido, estes critérios conduzem a resultados especialmente apertados quanto à admissibilidade da revista em processos cautelares. Com efeito, a decisão proferida em processos desta natureza é provisória e emerge de uma análise do tribunal tendencialmente simplificada da questão de fundo, tanto em matéria de facto como de direito, pelo que menos se justificam excepções à regra da limitação a dois graus de jurisdição (…)” – Acórdão de 17 de Setembro de 2014, proferido no processo 853/14. O TAC de Lisboa julgou improcedente a providência cautelar. O TCA Sul julgou a providência parcialmente procedente. Relativamente à pretensão de exclusão das candidaturas graduadas em 1º e 2º lugar, entendeu o TCA Sul que era manifesta a ilegalidade da sua graduação, por não restarem dúvidas de que, nessa parte, a deliberação violava “… de modo ostensivo o disposto no artigo 4º,n.º 5 da lei 11/2001, de 26/4”. Mais concretamente entendeu o acórdão recorrido que o local onde se pretendia instalar os centros não reuniam “… objectivamente as condições necessárias para instalação de um centro de inspecção”. Conclusão a que chegou o porque – diz o acórdão recorrido – “face ao teor de tal certidão, temos por evidente que o IMT deveria ter rejeitado as candidaturas, uma vez que era evidente que estas não reuniam o requisito de capacidade técnica exigido pelo n.º 5 do art. 4º da lei 11/2001, de 26/4, ou seja, não estava comprovado que os locais onde pretendiam instalar os seus CITV reuniam as condições necessárias para a instalação de um centro de inspecção”. Daí que, quanto ao segmento da deliberação que ordenou as candidaturas em 1º e 2º lugar, o TCA Sul tenha entendido ser manifesta a sua ilegalidade e, sem mais, julgou procedente a suspensão de eficácia do mesmo ao abrigo do art. 120º, 1, a) do CPTA. Nesta parte não se justifica admitir o recurso de revista, uma vez que a decisão do TCA é plausível, mostra-se fundamentada e não ostenta erro manifesto ou grosseiro quer na análise da certidão emitida pela CM de Odivelas, quer na indicação e análise das normas legais que invocou (art. 4º,n.º 5 da Lei 11/2011, de 2674). Por outro lado, o juízo sobre a manifesta ilegalidade proferido em processo cautelar não é definitivo e, portanto, a intervenção deste STA nem sequer era a última palavra – neste caso – sobre a questão jurídica suscitada. 3.3.2. Relativamente ao segmento da decisão que excluiu a proposta da ora recorrida o TCA Sul deferiu parcialmente a pretensão cautelar, determinando a sua admissão e respectiva graduação. Para este julgamento o acórdão entendeu que a pretensão do ora recorrido não era manifestamente improcedente e que se verificavam os demais requisitos de que depende a concessão da providência (art. 132º, n.º 6 do CPTA). No recurso para este STA o recorrente sustenta que a exclusão da proposta do ora recorrido foi devidamente fundamentado e não padece de qualquer ilegalidade e que não ficou demonstrado o “fumus boni juris”, “periculum in mora” e proporcionalidade da providência. Este aspecto do recurso também não justifica a admissão do recurso. Com efeito, o TCA depois de ter considerado que a pretensão do requerente não era manifestamente improcedente, invocou o art. 132º, 6 do CPTA (na redacção aplicável, ou seja, o antigo CPTA) e fez uma ponderação dos interesses envolvidos, ou seja, se “os danos que resultariam da adopção da providência são superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não adopção”. Na ponderação destes interesses não se vê que tenha incorrido em erro manifesto a justificar a intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. De resto o recorrente, neste ponto, apenas diz que o requerente não demonstrou em concreto em que medida o acórdão do TCA Sul errou na aplicação do art. 132º, 6, do CPTA e na ponderação dos interesses que foi concretamente realizada. Assim e sem que tenha sido consistentemente alegado e imputado ao acórdão recorrido um concreto erro sobre a ponderação de interesses, prevista no art. 132º, 6 do CPTA, e tendo o mesmo acórdão considerado que a pretensão do requerente da providência não era manifestamente improcedente, o presente recurso não logra evidenciar uma questão que ela sua importância jurídica ou social justifique a admissão do recurso excepcional de revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Setembro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.