9220987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9220987
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Processo, Prazo de interposição de recurso, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007236
Nr Documento: RP199302109220987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13a4452fd842a3df8025686b00665766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220987.34
Sumário
O prazo de interposição dos recursos em processos por abuso de liberdade de imprensa é de cinco dias e conta-se do depósito da sentença. O artigo 145, do Código de Processo Civil não é aplicável em processo penal.