007598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007598
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Concorrencia, Licenciamento condicionado, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Recorrente: Codil-comp Industrial de Milho Sarl
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/07/31.
Nr Convencional: JSTA00018233
Nr Documento: SA119681025007598
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76bc5ed651728039802568fc00373e3c
Sumário
Tendo o acto recorrido deferido o pedido de uma empresa para desgerminar milho para fins forrageiros, nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei n. 46666, restringindo a amplitude daquele pedido por forma a evitar que a licenciada entrasse em concorrencia com a recorrente, falta a esta interesse directo, pessoal e legitimo para obter a anulação do mesmo acto.*
