012500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012500
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Incidente, Suspensão de eficacia, Extinção da instancia, Recurso para o tribunal pleno, Acto recorrido, Anulação
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria de Aluminios Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001737
Nr Documento: SAP19810708012500
Data de Entrada: 19/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e2a77e628c21aeb802568fc00381394
Sumário
Anulado o acto recorrido, por acordão transitado em julgado, o recurso interposto para o tribunal pleno do acordão que indeferiu o pedido de suspensão da executoriedade do mesmo acto, perde o objecto, devendo a instancia julgar-se extinta por impossibilidade superveniente da lide.
