022530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022530
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Responsabilidade do gerente, Princípio do tratamento mais favorável, Âmbito do recurso jurisdicional, Questão nova
Recorrente: Nunes , Pedro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00053589
Nr Documento: SA219980506022530
Data de Entrada: 04/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15e27831fe833de180256a02003ef78cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022530.89
Sumário
O art. 16° do C.P.C.I consagra uma responsabilidade ex lege, alicerçada num critério de culpa funcional, dispensando, pois, a imputação respectiva a um comportamento individual do gerente ou administrador, antes se ligando ao mero exercício do cargo ou função respectiva, estando aquele colocado como que na posição de "fiador legal". Tanto aquele normativo como o art. único do Dec. Lei 68/87 e art. 13º do C.P.T. consagram uma responsabilidade de natureza civil, que não penal ou contra-ordenacional pelo que Ihes não é aplicável o art. 29° nº 4 da Constituição - aplicação da Lei mais favorável. Aqueles últimos normativos não têm carácter interpretativo nem vocação retroactiva, aplicando-se apenas para futuro. Os pressupostos da responsabilidade dos gestores têm natureza substantiva, sendo definidos pela lei vigente ao tempo da respectiva ocorrência. O art. 2° nº 1 do Dec. Lei 154/91, que aprovou o C.P.T., contempla apenas a aplicação imediata, nos processos pendentes, das respectivas normas de natureza processual ou adjectiva. Os recursos jurisdicionais, pré-determinados ao reexame da decisão recorrida, não apreciam questões novas, salvo sempre o dever de conhecimento oficioso. Este só existe, no que tange à inconstitucionalidade quando está em causa ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental.