9940502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940502
Acórdão
Descritores: Julgamento, Processo penal, Falta, Multa, Pagamento em prestações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026764
Nr Documento: RP199906309940502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c1036c6cae79a208025686b006734f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940502.7B
Sumário
I - O pagamento de uma multa por falta de comparência a julgamento não pode ser feito em prestações, já que não tem a natureza de multa penal mas de constrangimento processual.