40703A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 40703A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046368
Nr Documento: SA11996090440703A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcce236ef0a1bcb1802568fc00396af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:40703A.2C
Sumário
Não tendo o requerente alegado um prejuízo determinado que, com certa probabilidade, resultasse da execução do acto, configurando tal prejuízo como dificilmente reparável, porque insusceptível de avaliação pecuniária, não pode ter-se como verificado o requisito previsto na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA. E porque a procedência do pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo depende da verificação cumulativa dos três requisitos previstos naquele n. 1, a falta de um deles obsta à procedência do pedido.