9911160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9911160
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027846
Nr Documento: RP200002079911160
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/428876f0831c5948802568b0004a320fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911160.5D
Sumário
Não negoceia por conta própria ou alheia, em concorrência com a sua entidade patronal, com o propósito de desviar clientela desta, o trabalhador que faz a cobertura fotográfica e vídeo do casamento do irmão de um ex-colega de trabalho, do qual era convidado, sem qualquer intuito lucrativo, não causando, com esse acto isolado, lesões de interesses patrimoniais sérios da mesma entidade.