Quando foi proferido o acórdão 015345?

O acórdão foi proferido em 27 de abril de 1966.

Acórdão STA — Atribuições municipais, Piscina municipal

Nega provimento. Uma piscina municipal esta compreendida na referencia do n. 2 do artigo 5 do Codigo da Contribuição Predial de 1913.

Acórdão

Uma piscina municipal esta compreendida na referencia do n. 2 do artigo 5 do Codigo da Contribuição Predial de 1913.

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