013543 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A proposta de aumento de uma reserva de 50000 pontos, concedida ao abrigo do Decreto-Lei n. 406-A/75, para 70000 pontos, agora ao abrigo da Lei n. 77/77, e na vigencia do Decreto-Lei n. 81/78 tem de ser comunicada aos reservatarios e as empresas explorantes que possam ser afectadas por esses aumentos, nos termos do artigo 10 deste ultimo diploma. II - A falta de tal comunicação constitui vicio de forma que invalida o processo de atribuição da reserva e, consequentemente, a decisão final nele proferida.