9951384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9951384
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Doença, Locatário, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027414
Nr Documento: RP200001319951384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/024b9c772b7317fb802568a2003f917bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951384.A7
Sumário
É fundamento de resolução do contrato para habitação, se o inquilino, padecendo da doença de Parkinson e com um quadro demencial senil, não mantém residência permanente no locado. O contrato de arrendamento, face a não residência permanente do arrendatário no locado, só poderia subsistir se um filho, divorciado, que lá passou a residir, tivesse com aquele vivido em economia comum e, após a saída daquele, se estabelecessem laços de dependência económica com o arrendatário.