027773 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se provando que a ferida do A. teve por causa disparos de agentes do recorrido Estado, falece o nexo de causalidade entre aquela e estes, elemento essencial da responsabilização do último, ainda que por risco. II - Restringindo-se a actividade dos agentes da G.N.R. a uma rua, dentro de um Bairro, para repor a desobediência a uma ordem de parar uma música que animava, em alto som, um baile, no exercício de funções de polícia, não pondo em risco o desenvolvimento de consequências que alastrassem a outros estratos da população, não se provando deficiência na actuação daqueles agentes, não pode falar-se em risco social de tumulto insurreccional. Assim, não pode dispensar-se a prova do nexo de causalidade entre os disparos daqueles agentes e as feridas do A..