1/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
Processo: 1/97
Acórdão
Descritores: Irc, Pessoas de utilidade pública
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/71cf8ffe622fe7c380256a48004b9311
Sumário
A lei ( artº 9º, nº l al. a) do CIRC) isenta de IRC as pessoas colectivas de utilidade pública administrativas. Mas, para conceder idêntico beneficio às pessoas colectivas de mera utilidade pública,entre as quais se inclui a ora recorrente, S.P.G. - Sociedade Portuguesa de Gastrenterologia, exige-lhes que prossigam predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência ou beneficência, com exclusão de, a par, desenvolverem outras actividades, comerciais, industriais ou agrícolas. No caso dos autos, e face ao probatório tais exigências resultam satisfeitas já que a lei não delimita os meios e modos que devem ser utilizados na prossecução dos fins científicos em causa. Assim sendo estão reunidos os requisitos de que depende a concessão da impetrada isenção. Termos em que, não se pode manter o despacho recorrido que deve ser anulado, por incorrer em vício de violação de lei.