041332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041332
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Audiencia de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008019
Nr Documento: SJ199103060413323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f226e8aae5f05c8f802568fc0039bea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041332.D7
Sumário
Tendo o recorrente requerido que as alegações a apresentar fossem escritas e, notificado para o efeito, não tendo alegado, o processo segue para julgamento, destinando-se a audiencia a tornar publica a decisão.