033879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033879
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043025
Nr Documento: SA119951024033879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fcec5ce6f77decf802568fc00398c74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033879.E7
Sumário
Carece de objecto o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito de recurso hierárquico igualmente interposto de indeferimento tácito, quando se verifica que o órgão subalterno decidiu a pretensão do recorrente por acto expresso.