048258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 048258
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028619
Nr Documento: SJ199509200482583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dddc7e99798f180c802568fc003b3a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048258.07
Sumário
Na fixação da medida da pena há que atender aos critérios estabelecidos no artigo 72 do Código Penal, nomeadamente à culpa, à ilicitude e às necessidades de prevenção e reprovação do crime em causa e a todo o quadro circunstancial.