0065844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0065844
Acórdão
Descritores: Despedimento, Indemnização, Reintegração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004452
Nr Documento: RL199101160065844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adcc8139bfbeed04802568030000ee57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0065844.49
Sumário
Com o DL n. 372-A/75, deixou de haver indemnizações de despedimento, mas apenas, em caso de despedimento nulo, o pagamento de todas as prestações que auferia o trabalhador despedido, se o não fosse, e reintegração no respectivo posto de trabalho ou, em substituição desta, indemnização de antiguidade, se o trabalhador por ela optar; Uma vez extinta a relação laboral, sendo nulo o despedimento, ela subsistirá só até à data dessa extinção. É, a partir desta, nenhuns efeitos pode produzir. Assim, a partir desta, não só não se vencem quaisquer prestações a que o A., pudesse ter direito como também não é já possível a reintegração; E, inexistindo o direito à reintegração, nenhuma opção válida pode ser feita em sua substituição, pelo que o A. não tem também direito à indemnização de antiguidade.