021594 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui causa legitima de inexecução a impossibilidade de cumprimento da sentença. II - Integra o conceito de impossibilidade de cumprimento de sentença que anulou acto que demitira o interessado do seu cargo a inviabilidade da reintegração deste em consequencia da extinção da relação de emprego por causa diversa da que decorria do acto anulado.