021594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021594
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Causa legitima de inexecução, Impossibilidade de execução, Demissão, Extinção do lugar
Recorrente: Jeronimo , Maria
Recorridos: Fund Manuel Francisco Clerigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014979
Nr Documento: SA119850620021594
Data de Entrada: 07/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27becd2aaaf4312e802568fc00371e50
Sumário
I - Constitui causa legitima de inexecução a impossibilidade de cumprimento da sentença. II - Integra o conceito de impossibilidade de cumprimento de sentença que anulou acto que demitira o interessado do seu cargo a inviabilidade da reintegração deste em consequencia da extinção da relação de emprego por causa diversa da que decorria do acto anulado.
