653/2014 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria de Fátima Mata-Mouros
Processo: 200/14
Acórdão
Acórdão Nº: 653/2014
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Lúcia AmaralJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140653.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 653/2014 Processo n.º 200/14 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 287/14, decidiu-se, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto, com fundamento em falta de idoneidade do seu objecto. Na sequência de reclamação para a conferência foi proferido o Acórdão n.º 475/2014, que a indeferiu, confirmando, consequentemente, a decisão reclamada. Vem agora arguir a nulidade daquele acórdão. 3. Notificado daquele requerimento, o Ministério Público sustentou o seu indeferimento por se fundar em mera discordância relativamente ao decidido. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 4. A recorrente apresenta um requerimento em que, discordando do decidido no Acórdão n.º 475/2014, conclui pela sua nulidade. Em face da fundamentação do Acórdão n.º 475/2014, o conteúdo do requerimento ora apresentado aponta, claramente, no sentido de estarmos perante incidente pós-decisório manifestamente infundado. Em face do exposto, justifica-se que o requerimento agora apresentado pela recorrente seja processado em separado, nos termos previstos no artigo 670.º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC. Assim, o processo prosseguirá os seus termos no tribunal recorrido, sem aguardar pela decisão do requerimento apresentado pela recorrente, a qual será proferida no traslado a extrair após contadas e pagas as custas da sua responsabilidade, considerando-se entretanto transitado em julgado, na data de hoje, o Acórdão n.º 475/2014. III. Decisão Pelo exposto, determina-se: a) Após extração de traslado dos presentes autos e contado o processo, remetam-se de imediato os autos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos; b) Seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pela recorrente, e a outros requerimentos que venham a ser suscitados, depois de pagas as custas da sua responsabilidade. Lisboa, 9 de outubro de 2014 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral