0130525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0130525
Acórdão
Descritores: Preferência, Arrendamento rural
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029890
Nr Documento: RP200104260130525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cc216deff262a1c80256a8400471905CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130525.CC
Sumário
O facto relevante para determinação da lei aplicável ao direito de preferência é a compra e venda. O prazo de três anos exigido actualmente para o exercício da preferência pelo arrendatário rural conta-se a partir do início do contrato e não da redução a escrito deste. A preferência resultante de arrendamento rural, com três anos de subsistência e a resultante de confinância ou de servidão são de igual valia, de exercício simultâneo.