9130519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9130519
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005405
Nr Documento: RP199203239130519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08e427502fbca47a8025686b0066506dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130519.21
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, o momento relevante para a fixação da indemnização é o da avaliação pelos peritos, em particular quando entre ele e a decisão não decorra longo período de tempo. Deve dar-se preferência, para esse efeito, ao laudo dos peritos designados pelo tribunal.