9621285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9621285
ACORDAO
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Hipoteca voluntária, Móveis, Escritura pública, Documento particular
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021009
Nr Documento: RP199706129621285
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8122ce65291c170c8025686b0066f928
Sumário
I - O crédito garantido por hipoteca de unidade fabril, composta por dois prédios e pelos maquinismos afectos à exploração industrial constantes de documento complementar da escritura de constituição da hipoteca, goza do privilégio conferido pela hipoteca voluntária em relação aos bens móveis referidos naquele documento.