0078374 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só pode ser considerado pedido o que na petição se segue à expressão "em conclusão". II - O facto de a Autora ter alegado nos artigos da petição inicial ter direito a ser reintegrada no posto de trabalho, com antiguidade que lhe pertencia ou, em alternativa, a uma indemnização, não é o mesmo que formular um pedido expresso correspondente, no final da petição. III - Foi violado, assim, o disposto no artigo 86 n. 2 do Código de Processo do Trabalho, estando a decisão ferida de nulidade, nos termos do artigo 668 n. 1, alínea e) do Código de Processo Civil.